Processo 5002613-40.2025.4.03.6327

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002613-40.2025.4.03.6327 RELATOR: LIN PEI JENG RECORRENTE: MARCIEL PINTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A DECISÃO JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG A parte autora ajuizou a presente ação visando à revisão do contrato de financiamento estudantil. O Juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. A parte autora apresentou recurso, alegando, em síntese, a violação ao princípio da isonomia, função social do contrato e da boa-fé objetiva. Requer a procedência do pedido para: b) Reconhecer e declarar, por conseguinte, o direito da Recorrente à imediata equalização de seu contrato de FIES às regras mais benéficas vigentes, determinando: b.1) A migração compulsória de seu contrato para as condições do "Novo FIES", com a aplicação da taxa de juros real igual a zero, recalculando-se todo o saldo devedor desde o início da fase de amortização; b.2) A extensão do direito de adesão às políticas de renegociação e quitação previstas nas Leis nº 14.375/2022 e 14.719/2023, garantindo-lhe o acesso aos descontos de 77% a 99% sobre o saldo devedor, a ser exercido conforme sua opção; (...) e) Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido de migração ao Novo FIES, que se reconheça ao menos a aplicação retroativa mínima da taxa de juros zero às parcelas posteriores à vigência da Lei 13.530/2017, conforme o §10 do art. 5º da Lei nº 10.260/2001. O FNDE e o Banco do Brasil S/A apresentaram contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Destarte, passo à análise do recurso. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE, eis que não se nega que, na qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, nos termos do art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.260/01, tenha atuação fundamental nas causas em que se discutem os contratos no âmbito do FIES, em face de sua função na autorização do financiamento estudantil. Neste sentido, destaco: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A PORTARIA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 518/STJ. FUNDO…

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