Processo 5002616-77.2025.4.03.6332

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002616-77.2025.4.03.6332 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: SANDRA CORREIA GOMES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROGERIO PACILEO NETO - SP16934-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIELA REGINA FERREIRA HAYASHI - SP183656-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual SANDRA CORREIA GOMES objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 650.354.378-0) ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com adicional de 25% ou auxílio-acidente. Na petição inicial, a parte autora sustenta que, apesar do indeferimento administrativo em 30/11/2024, permanece incapacitada para o trabalho como faxineira (CBO 5143-20) em razão de miocardiopatia dilatada com insuficiência cardíaca (CID 10 I50.0) e isquemia miocárdica, apresentando dispneia e angina aos esforços. Informa possuir vínculo empregatício ativo desde 20/09/2022 (id 360113649). Realizada perícia médica judicial, o perito diagnosticou a parte autora como portadora de miocardiopatia dilatada com insuficiência cardíaca e fração de ejeção reduzida, mas concluiu pela ausência de incapacidade laborativa atual. O laudo descreve que, apesar da patologia, não haveria descompensação clínica que impedisse o exercício de atividades habituais (id 360113674). A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, alegando contradição interna, uma vez que o perito reconhece a gravidade da doença coronariana e a dispneia aos esforços, mas conclui pela aptidão para o trabalho de faxineira, que exige esforço físico intenso. Aponta ainda o desrespeito a normas técnicas do Conselho Federal de Medicina e requer a realização de nova perícia com especialista em cardiologia (id 360113678). Em sentença, o juízo monocrático julgou improcedente o pedido, fundamentando a decisão na conclusão do laudo pericial judicial, que não constatou a existência de incapacidade para o trabalho (id 360113679). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, arguindo, preliminarmente, o cerceamento de defesa ante o indeferimento de nova perícia. No mérito, reitera as inconsistências do laudo judicial, destacando a isquemia de 8,8% comprovada por cintilografia e a recomendação de cateterismo, sustentando que sua condição clínica é incompatível com a atividade de limpeza (id 360113680). Em contrarrazões, o Instituto Nacional do Seguro Social pugna pela manutenção da sentença, asseverando que o laudo judicial foi conclusivo quanto à capacidade laboral (id 360113983). É o relatório. VOTO Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência "incapacidade para o trabalho" são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que…

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