Processo 5002628-52.2025.8.13.0133

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-078 PROCESSO Nº: 5002628-52.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ROSILENE PEDROSA DE OLIVEIRA ROSA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: TALLES GRIPP SIMOES ALVES CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. ROSILENE PEDROSA DE OLIVEIRA ROSA ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO em face de VP SOLAR PLACAS LTDA, TALLES GRIPP SIMÕES ALVES e BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que, em julho de 2024, foi abordada pelo réu Talles, representante comercial da ré VP Solar Placas Ltda, que lhe ofertou a aquisição e a instalação de um sistema de energia solar fotovoltaica. Em síntese, aduziu que, em 20/08/2024, celebrou o contrato denominado "Acordo Comercial - Geração Fotovoltaica" pelo valor global de R$ 23.968,00. Esclareceu que, para viabilizar o pagamento, contratou junto ao terceiro réu, Banco do Brasil S/A, uma Cédula Rural Pignoratícia nº 40/04669-9, no valor de R$ 23.968,00, cujo montante foi transferido integralmente à empresa VP Solar em 28/11/2024 (ID XXX.XXX.XXX-XX). Sustentou que os prazos pactuados de 70 dias para liberação de materiais e de até 120 dias para montagem e instalação do sistema, contados do pagamento, findaram em 28/03/2025 sem que as rés VP Solar e Talles dessem início à execução dos serviços ou entregassem os produtos. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças da cédula de crédito. No mérito, pleiteou a rescisão contratual, a devolução pelas rés do valor de R$ 23.968,00 diretamente ao Banco do Brasil S/A, com a desvinculação e declaração de inexistência do seu débito pignoratício; a condenação das rés ao ressarcimento por danos materiais na importância de R$ 13.270,40 referentes a gastos com mudança de poste e construção de estrutura para os equipamentos; a aplicação de multa contratual rescisória de 30% sobre o valor do contrato, somando R$ 7.190,40; e indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00. A tutela de urgência foi deferida em ID XXX.XXX.XXX-XX para determinar ao Banco do Brasil S/A a imediata suspensão das cobranças vinculadas à Cédula Rural Pignoratícia nº 40/04669-9, sob pena de multa diária. O réu BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação em ID XXX.XXX.XXX-XX. Em preliminar, impugnou o pedido de gratuidade da justiça, requereu a reconsideração da tutela de urgência anteriormente deferida, insurgiu-se contra a multa pleiteada e arguiu sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que atuou apenas como agente financiador, sem participação na contratação do sistema fotovoltaico. No mérito, sustentou, em síntese, a inexistência de falha na prestação do serviço bancário, de ato ilícito, dano ou nexo causal, bem como a ausência de solidariedade com as corrés fornecedoras. Impugnou, ainda, os pleitos de indenização por danos materiais e morais, de restituição de valores e de aplicação de multa contratual, requerendo, ao final, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados em seu desfavor. Os réus TALLES GRIPP SIMOES ALVES e VP SOLAR PLACAS…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.