Processo 5002629-18.2026.4.04.7010

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002629-18.2026.4.04.7010/PR AUTOR : ENZO GABRIEL MARQUES SILVEIRA ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB PR077896) DESPACHO/DECISÃO 1.  Trata-se de ação proposta por  ENZO GABRIEL MARQUES SILVEIRA , representado por sua genitora LAURIANA CAROLINA MARQUES, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (NB 727.958.079-4, com DER em 27/01/2026). A parte autora alega ser portadora de Autismo infantil (CID10 F84.0) e Transtorno do Espectro do Autismo (CID11 6A02) , afirmando   que tal condição lhe gera impedimento de longo prazo. Atribuiu à causa o valor de R$ 21.374,24 (vinte e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2.  Da Gratuidade da Justiça Defiro a gratuidade da justiça à parte autora , com base no art. 99, § 3º, do CPC, diante da autorização para tal pedido constante na procuração ( evento 1, PROC2 ), aliada ao requerimento na petição inicial (página 04 do  evento 1, INIC1 ).  Anote-se. 3. Dos documentos necessários ao prosseguimento do feito 3.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a)  folha resumo do CadÚnico  (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal)  atualizada , contendo a respectiva entrevista familiar,  e todas as alterações em referido cadastro e  b) prestar as seguintes informações sobre a  composição do grupo familiar e a respectiva renda,  bem como acerca de eventuais alterações que possam ter ocorrido desde o requerimento administrativo (inclusive de endereço) e as datas de sua ocorrência .  Sendo o caso, deverá juntar cópia do documento pessoal dos demais integrantes do grupo. 4. Dos poderes da procuração O Eproc possui ferramenta que permite ao(s) advogado(s), ao distribuir uma demanda, informar quais os poderes que lhe(s) foram conferidos. Verifica-se que não foram assinalados os poderes recebidos pelo procurador, no campo específico no Eproc. Assim, a procuração deve ser novamente juntada a fim de que o sistema permita a indicação de poderes que se tornarão metadados dentro do sistema. A procuração deve ser anexada  indicando o tipo "procuração" , ocasião em que o Eproc disponibilizará campo para que sejam assinalados os poderes outorgados pela parte autora, que  devem corresponder exatamente àqueles que constam no instrumento : Assinalados os poderes, basta clicar em "Peticionar". Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da  colaboração das partes  e da  razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. A adequada indicação de poderes concedidos por meio da procuração anexada ao processo destina-se a automatizar a expedição de Certidão de Validação de Poderes, funcionalidade que já está disponível para utilização no Eproc: A parte autora deve ficar ciente de que, se os poderes não forem corretamente indicados no sistema processual, a procuração não será validada , circunstância que impedirá a expedição de Certidão de Validação de Poderes . Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , promover a indicação de poderes no sistema processual conforme aqueles que constam na procuração juntada ao processo. 5. Retificação da autuação É indispensável a retificação da autuação , eis que o polo ativo da ação foi equivocadamente cadastrado…

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