Processo 5002635-61.2025.4.03.6307

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002635-61.2025.4.03.6307 RELATOR: MARIANA TAMMENHAIN RECORRENTE: REGINALDO APARECIDO CICONI DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedentes os pedidos de averbação de tempo especial e concessão de aposentadoria por tempo de serviço da pessoa com deficiência. A parte recorrente requer o reconhecimento dos períodos especiais de 02/07/2001 a 19/03/2003, 08/07/2004 a 05/02/2005, 02/01/2006 a 30/11/2009 e 01/12/2011 a 30/11/2016, bem como de 01/12/2018 a 21/09/2021. Alega que não é exigida a informação do nível de ruído em NEN, antes de 19/11/2003, que o PPP juntado aos autos indica médico de trabalho responsável monitoração ambiental, que a técnica de medição de ruído por dosimetria atende o disposto no Tema 174 da TNU. Alega ainda que a indicação simultânea da NR-15 e NHO-01 como técnicas de medição de ruído não impede o reconhecimento da especialidade do respectivo período. Requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência na DER, ou, subsidiariamente, com reafirmação da DER para a data em que implementar todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Tempo especial e sua conversão em tempo comum O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física enseja a concessão de aposentadoria especial ou será somado, após a devida conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na segunda hipótese, a conversão do tempo especial em comum opera-se mediante aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria (TNU, Súmula 55). Atualmente, a conversão se dá nos termos da tabela do art. 188-P, § 5º, do Decreto nº 3.048/99. A conversão do tempo especial em comum para fins de concessão de aposentaria por tempo de contribuição é admitida para o tempo cumprido até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos do seu art. 25, § 2º. Portanto, passa a ser vedada a conversão para o tempo especial cumprido a partir de 14 de novembro de 2019. A lei não exclui do direito qualquer categoria de segurado. Assim, os contribuintes individuais podem obter reconhecimento de atividade especial, desde que comprovem a exposição a agente nocivo (STJ, REsp 1585009/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17/03/2016, DJe 31/05/2016, e Súmula 62 da TNU). Prova do tempo especial A prova do tempo especial regula-se pela lei vigente ao tempo em que ele foi prestado (cf. STJ, REsp 1310034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012). Trata-se da aplicação do princípio tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. De fato, as exigências normativas para o reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais variaram no tempo, de modo que não seria razoável, sob a óptica da segurança jurídica, impor ao segurado…

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