Processo 5002635-76.2025.4.03.6302

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002635-76.2025.4.03.6302 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: CARLA RENATA ALEXANDRE PEREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL - SP328766-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora objetiva a concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. Na exordial, sustenta que, aos 56 anos de idade e com histórico laboral em serviços gerais, encontra-se incapacitada para o trabalho em razão de diagnósticos de neoplasia maligna do cólon, tumor neuroendócrino gástrico associado a gastrite autoimune atrófica, fibromialgia, hérnias lombares e dor crônica. Relata que gozou de auxílio-doença até 10/02/2025, quando o benefício foi cessado administrativamente, apesar da persistência do quadro clínico incapacitante (id 354750202). Foi realizado laudo médico pericial em 21/07/2025. O exame técnico constatou que a parte autora apresenta recidiva de tumor neuroendócrino gástrico, encontrando-se em tratamento quimioterápico ativo e com programação de cirurgia de gastrectomia total. O parecer concluiu pela existência de incapacidade laborativa do tipo total e temporária, fixando o início da incapacidade em 28/01/2025 e sugerindo nova avaliação em seis meses (id 354750231). A autarquia previdenciária apresentou contestação e proposta de acordo, pela qual se dispôs a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária a partir de 11/02/2025, com data de cessação prevista para 21/01/2026, conforme estimativa pericial. Em sede de defesa, o réu contestou pedidos de danos morais e pleiteou a observância dos critérios de cálculo e correção vigentes (id 354750383). Sobreveio sentença que julgou o pedido procedente. O juízo fundamentou a decisão nas conclusões do laudo pericial, reconhecendo que, embora a patologia seja grave e demande tratamento complexo, a incapacidade é, no momento, de natureza temporária, o que afasta o direito à aposentadoria por incapacidade permanente. Assim, condenou o instituto réu ao pagamento de auxílio por incapacidade temporária de 11/02/2025 a 21/01/2026, determinando a implantação imediata da prestação por força de tutela de urgência (id 354750391). A parte autora interpôs recurso inominado visando à reforma parcial da sentença para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente. O tema central discutido no recurso é a natureza da incapacidade, que a recorrente defende ser total e definitiva. Argumenta que a gravidade do câncer com recidiva, a necessidade de retirada total do estômago e os efeitos colaterais da quimioterapia, aliados à idade e à baixa escolaridade, inviabilizam qualquer tentativa de reabilitação profissional (id 354750394). Posteriormente à interposição do recurso, a parte autora juntou novos exames médicos, realizados em 25/09/2025, que apontam o estágio avançado de lesões gástricas pré-neoplásicas de alto risco, reforçando a tese de irreversibilidade do quadro de saúde (id 354750395). Novos documentos foram juntados (id 365607779). É o relatório. VOTO Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por…

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