Processo 5002635-86.2019.8.21.0018

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Cível Nº 5002635-86.2019.8.21.0018/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELADO : MARIA FLORES FELIZARDO (Sucessão) (EXECUTADO) APELADO : CARLOS ALBERTO FELIZARDO (Sucessor) (EXECUTADO) APELADO : CLÁUDIO LUIZ FELIZARDO (Sucessor) (EXECUTADO) APELADO : NAZINHA EUNICE FELIZARDO DA ROSA (Sucessor) (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. TEMAS 1.184 E 1.428 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547-CNJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. 1.  É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. TEMAS 1.184 E 1.428 DO E. STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. 2.  A COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA A DEFINIÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL É UTILIZADA PARA AFERIR O INTERESSE DE AGIR NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. NO CURSO DA DEMANDA, HÁ QUE SER CONSIDERADO O VALOR DEFINIDO PELO CNJ (R$ 10.000,00) E AFASTADO O INTERESSE DE AGIR NOS FEITOS EXECUTIVOS QUE NÃO TENHAM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, NEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS.  3.  AINDA, EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPREMA, NO TEMA 1.428, QUANTO À LEGITIMIDADE DAS PROVIDÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO CNJ PARA ASSEGURAR A MÁXIMA EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, AS MEDIDAS PRÉVIAS (COMO PROTESTO DO TÍTULO, TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PREVISTAS NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024) DEVEM SER OBSERVADAS PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. 4.  ASSIM, EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E SOBREVINDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, CABÍVEL A CONCESSÃO DE PRAZO PARA SEREM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS 1.184 E 1.428 DO E. STF E COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. 5.  SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA POSSIBILITAR A SUSPENSÃO DO FEITO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EXIGIDAS PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.  DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS  contra a sentença (evento 118.1 ) proferida nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de   MARIA FLORES FELIZARDO , CARLOS ALBERTO FELIZARDO , CLÁUDIO LUIZ FELIZARDO e NAZINHA EUNICE FELIZARDO DA ROSA , nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas (art. 39 da LEF), nem honorários advocatícios. Havendo constrições, proceda o Cartório às diligências necessárias à liberação dos gravames. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimação das partes agendada. Agendada, igualmente, a publicação da presente decisão no DJEN, uma vez que há réu revel sem patrono nos autos (art. 346, caput, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, baixe-se.   Em suas razões (evento @), elabora relato dos fatos e sustenta que a execução fiscal foi ajuizada antes da vigência da Resolução nº 547/2023 do CNJ e da fixação do…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.