Processo 5002638-35.2025.4.03.6333

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002638-35.2025.4.03.6333 RELATOR: FERNANDA SOUZA HUTZLER RECORRENTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA ANTONIO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CASSIANE GABRIEL LIMA DOS SANTOS - SP351084-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face da r. sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS averbar e reconhecer como tempo especial o período de 04/03/2021 a 13/08/2021. Nas razões recursais, parte autora requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/11/1998 a 14/12/1998, de 16/12/1998 a 31/07/1999, de 01/06/2000 a 26/09/2000, de 02/01/2002 a 15/02/2003, de 01/12/2003 a 01/06/2004, de 01/09/2005 a 30/08/2006, de 01/04/2007 a 31/05/2012 e de 01/02/2013 a 03/03/2021, em que esteve exposta a calor e ruído acima do limite de tolerância, conforme comprovado no PPP e no LTCAT juntados aos autos. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença ora recorrida. É o relatório. VOTO Da Exposição ao Agente Físico Calor: Em relação ao agente agressivo calor, no período anterior à Lei 9.032/95, verifica-se que o mesmo se encontrava enquadrado como insalubre nos Decretos 53.831/69 e 83.080/79. No primeiro, o calor era relacionado no Código 1.1.1 do Quadro Anexo, abrangendo operações em locais com temperatura excessivamente alta acima de 28º graus, capaz de ser nociva a saúde e proveniente de fontes artificiais. Do mesmo modo, nos termos do item 2.0.4 do anexo IV do Decreto 2.172/97, bem como do anexo IV do Decreto 3.048/99, está prevista a especialidade das atividades expostas às TEMPERATURAS ANORMAIS como: “a) trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria 3.214/1978”. Assim, até a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), o limite de exposição ao agente calor era acima de 28ºC. A partir de então, o Anexo 3 da NR-15, aprovadas pela Portaria MTB nº 3.214/1978, passou a prever que o limite mínimo de exposição de calor (fontes artificiais e naturais) corresponde aos patamares: para regime de trabalho contínuo: leve = acima de 30,0ºC, moderado = acima de 26,7ºC e pesado = acima de 25ºC, mas sempre avaliado através do IBUTG. Assim, verifica-se que a simples informação de exposição ao agente físico calor acima do limite legal de tolerância não é suficiente para permitir o enquadramento da atividade como especial. Isto significa que deve ser analisada também, no caso concreto, o enquadramento da atividade como “leve, moderada ou pesada” e a correspondente taxa de metabolismo, conforme descrito no Anexo nº 3 da NR 15, referente ao dispêndio energético necessário para o desenvolvimento da atividade declarada, e o regime de trabalho, se contínuo ou intermitente. Segundo o Quadro 3 do Anexo 3 da NR-15, a taxa de metabolismo por tipo de atividade são as seguintes: TRABALHO LEVE: Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia) - 125 Kcal/h; Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir) - 150 Kcal/h De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços) - 150 Kcal/h; TRABALHO MODERADO: Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas – 180 Kcal/h; De pé,…

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