Processo 5002640-49.2026.8.25.0084

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002640-49.2026.8.25.0084/SE AUTOR : HENRIQUE BATINGA DORIA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO GARCIA LEITE SEGUNDO (OAB SE011400) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por HENRIQUE BATINGA DÓRIA ME em face de CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A . A Secretaria deste Juízo certificou em 27/5/2026, no Evento 3, que deixou de expedir a carta de citação, uma vez que o requerente reside no bairro Siqueira Campos , localidade que não pertence à competência territorial deste 5º Juizado Especial Cível . No que tange à fixação da competência, cumpre observar que, embora publicada a Resolução nº 11/2026 do TJSE em 08 de abril de 2026 — a qual visa unificar a estrutura dos Juizados Especiais Cíveis de Aracaju e extinguir a divisão por competência territorial administrativa —, o seu Art. 5º é taxativo ao estabelecer que a norma entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos somente serão produzidos "a partir da publicação de Portaria da Presidência" . Até esta data, a referida Portaria não foi publicada, razão pela qual permanecem hígidos os critérios de competência territorial descentralizada anteriormente estabelecidos. Conforme certificado pela Secretaria, o endereço residencial da parte autora, situado na Rua Sergipe, nº 825, Sala 1, Bairro Siqueira Campos, Aracaju/SE, CEP: 49.075-540 , encontra-se sob a jurisdição territorial do 1º e 8 º Juizado s Especia is Cíve is , nos termos da Resolução nº 16/2025 e observando-se a divisão estabelecida na Resolução nº 17/2017 deste Tribunal. Ante o exposto, reconheço a incompetência territorial/funcional deste Juízo e determino a redistribuição do feito a um dos referidos Juizados. Intime-se. Cumpra-se.

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