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STJ

1. Ildeu de Oliveira Pinto (agravante) x 2. Ministério Público Federal (agravado)

Processo nº 5002642-98.2023.4.04.7017 · Recurso Especial · 2023 · ver número completo →

Processo nº 5002642-98.2023.4.04.7017, do STJ, movido por 1. Ildeu de Oliveira Pinto (agravante) em face de 2. Ministério Público Federal (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2023.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Classe
Recurso Especial
Ano
2023

Partes do processo

1. Ildeu de Oliveira Pinto (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública da UniãoAdvogado
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