Processo 5002647-28.2025.4.02.5103

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RECURSO CÍVEL Nº 5002647-28.2025.4.02.5103/RJ RECORRENTE : ALEXANDRE RIBEIRO BARRETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA FRANCISCO DA SILVA (OAB RJ263358) ADVOGADO(A) : IZABELA CAROLINA MOREIRA (OAB MG233381) ADVOGADO(A) : JOSÉ BATISTA ELOI (OAB MG065020B) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão proferida pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, conforme a ementa do acórdão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (COM DER EM 24/03/2025). O BENEFÍCIO FOI INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO (INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO RGPS). RECURSO DO AUTOR. DE INÍCIO, DEVEMOS VERIFICAR QUE A DII EM 26/05/2021, FIXADA PELA PERÍCIA JUDICIAL (EVENTO 16, LAUDPERI1, PÁGINA 2, CAMPO “ CONCLUSÃO ”), NÃO FOI IMPUGNADA PELO AUTOR. O AUTOR, QUE ESTÁ ASSISTIDO POR ADVOGADA DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO TEVE VISTA DO LAUDO PERICIAL, NÃO APRESENTOU QUALQUER MANIFESTAÇÃO (EVENTOS 27, 29 E 32). OU SEJA, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO TRABALHO PERICIAL REALIZADO, DE ALGUM MODO, O AUTOR PRESTOU, DE INÍCIO, CONCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES OFERECIDAS PELO I. PERITO. EM RAZÃO DESSA ABSOLUTA FALTA DE IMPUGNAÇÃO À DII FIXADA NO LAUDO PERICIAL, O JUÍZO DE ORIGEM NÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES QUE O AUTOR LEVANTOU AGORA NO RECURSO. O RECURSO, DE SUA VEZ, NÃO ALEGA QUALQUER NULIDADE DESSA INTIMAÇÃO. HOUVE, PORTANTO, PRECLUSÃO QUANTO AO TEMA DA DII. PORTANTO, AS DISCUSSÕES ORA TRAZIDAS À TURMA RECURSAL: (I) NÃO FORAM SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM; E (II) NEM DECORREM DA SENTENÇA, MAS DO LAUDO QUE LHE É ANTERIOR, QUE A PARTE AUTORA NÃO IMPUGNOU.  DESSE MODO, A DISCUSSÃO SOBRE A DII – EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA PROCESSUAL DO AUTOR – ESTÁ SENDO COLOCADA APENAS A ESTA TURMA, DE MODO ORIGINÁRIO, COM EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVE-SE APLICAR, PORTANTO, A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 86 DAS TR-RJ.  AS SUPOSTAS IMPERFEIÇÕES DO LAUDO DEVEM SER LEVANTADAS PERANTE O JUÍZO DA INSTRUÇÃO, CAPAZ DE DETERMINAR DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS COMPLEMENTARES.  COMO BEM APONTOU A SENTENÇA, “ AINDA QUE O AUTOR TENHA GOZADO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB 31/716.742.588-6 (25/09/2024 A 23/03/2025), EM RAZÃO DA MESMA PATOLOGIA, VISLUMBRA-SE QUE A CONCESSÃO OCORREU POR MEIO DE ATESTADO MÉDICO - ANÁLISE DOCUMENTAL, PROCEDIMENTO MAIS CÉLERE, O QUAL SE BASEIA, PRIMORDIALMENTE, NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO ATESTADO MÉDICO APRESENTADO, SEM ANÁLISE APROFUNDADA ACERCA DA PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE NO INGRESSO OU REINGRESSO AO RGPS ”.  AINDA CONFORME A SENTENÇA, “ OBSERVA-SE QUE AO ANALISAR A SITUAÇÃO EM 07/2023 (NB 31/644.356.139-6), MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA PRESENCIAL (EVENTO 9, LAUDO1, P.15), O INSS CONSTATOU A EXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL EM RAZÃO DA CID S920 FRATURA DO CALCÂNEO, PORÉM, INDEFERIU O BENEFÍCIO POR PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ”. ENFIM, O FATO DE O QUADRO PATOLÓGICO TER SE CONSOLIDADO E/OU EVOLUÍDO PARA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA EM 13/03/2024 (COMO FIXOU A PERÍCIA JUDICIAL; EVENTO 16, LAUDPERI1, PÁGINA 2, CAMPO “ CONCLUSÃO ”), NÃO ALTERA O FATO (NÃO CONTROVERTIDO NO MOMENTO APROPRIADO DA INSTRUÇÃO) DE QUE A INCAPACIDADE JÁ EXISTE DESDE 2021. PORTANTO, A PARTIR DA DII EM 26/05/2021, PASSEMOS À ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADO. VERIFICA-SE DO CNIS (EVENTO 3, CNIS3) QUE, EM FUNÇÃO DO VÍNCULO…

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