Processo 5002651-73.2026.4.04.7108

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002651-73.2026.4.04.7108/RS AUTOR : ANDRESSA MATIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) RÉU : ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A DESPACHO/DECISÃO Ref.: Suscitação de Conflito Negativo de Competência   Excelentíssimo Senhor Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Pelo presente, dirijo-me a Vossa Excelência para suscitar conflito negativo de competência, nos termos do art. 953, inc. I, do CPC. Atenciosamente, Nórton Luís Benites Juiz Suscitante   I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por   ANDRESSA MATIAS DA SILVA  em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, pela qual objetiva a autora, em síntese: [...] c.1) condenar a requerida a EMISSÃO DEFINITIVA DO DIPLOMA de Pedagogia - Licenciatura da Autora; c.2) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em valor a ser arbitrado por este D. Juízo, em montante não inferior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais); c.3) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais e demais reflexos, até a efetiva emissão do diploma, a título de LUCROS CESSANTES, valor que deverá ser apurado em perícia ou cumprimento de sentença. c.4) subsidiariamente, caso se entenda também não ser de direito a indenização pelo valor total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), requer-se que a indenização seja fixada na diferença entre o valor que receberia como professora e o que recebe como auxiliar de ensino emergencial até a emissão do diploma da Autora, considerando a diferença de R$ 1.140,94 (mil cento e quarenta reais com noventa e quatro centavos) por mês, de vencimentos/salários, sem considerar o valor dos reflexos e demais direitos e benefícios que seriam devidos a Autora e deverão ser objeto de indenização, até a emissão do diploma, os quais deverão ser apurados em cumprimento de sentença, ou mediante perícia. c.5) subsidiariamente, caso o juízo entenda não ser devido o pedido anterior (IV), postula-se que seja concedido, o valor referente a 03 (três) meses de trabalho, considerando o período normal de contrato de experiência, considerando em primeiro o valor mensal devido de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); não sendo este o entendimento, o valor da diferença entre o valor de R$ 2.800,00 e o valor percebido em cargo inferior (R$ 1.140,94), nos termos da fundamentação supra. Em ambas as hipóteses deverá ser concedida igualmente a indenização quanto aos reflexos e demais direitos, férias, 13°, FGTS, INSS, dentre outros. [...] Decido.   II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda teve declinada a competência pelo Juízo Estadual, conforme decisão monocrática proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementada ( evento 33, DEC1 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO QUE ENVOLVE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. TEMA 1.154 DO EG. STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CASO CONCRETO. No caso concreto, a pretensão vertida pela parte autora na inicial, que envolve entrega de diploma e pagamento de indenização por danos morais e materiais, enquadra-se no Tema n° 1.154 do EG. STF, sendo competência da Justiça Federal a análise do presente feito. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. No julgamento do Tema 1.154, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: Leading Case:  RE 1304964 Descrição:  Recurso extraordinário em que…

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