Processo 5002657-30.2023.4.03.6327

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002657-30.2023.4.03.6327 AUTOR: BARTOLOMEU LEAL CURADOR: MARLI LEAL DE GOUVEIA ADVOGADO do(a) AUTOR: ARIANE CAMILA VILARINHO PIMENTA - SP415007 CURADOR do(a) AUTOR: MARLI LEAL DE GOUVEIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Bartolomeu Lea, representado por sua curadora e irmã Marli Leal de Gouveia, ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social postulando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de sua genitora, Ana Gonçalves Leal, ocorrido em 02 de outubro de 2022. Sustentou que é filho com deficiência intelectual ou mental, com deficiência preexistente ao óbito, e que dependia economicamente da falecida, sendo devida a pensão na condição de dependente preferencial do art. 16, I, da Lei 8.213/91. Requereu a tutela provisória de urgência. O requerimento administrativo foi formulado em 28 de dezembro de 2022 e indeferido em 23 de fevereiro de 2023, sob o fundamento de que a invalidez seria posterior aos 21 anos de idade e de que o autor já recebe aposentadoria por invalidez, o que descaracterizaria a condição de dependente. Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade processual em determinação anterior. Citado, o INSS contestou. Sustentou, em suma, que a percepção de aposentadoria por invalidez pelo próprio autor afasta a presunção relativa de dependência econômica do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, e invocou o Tema 114 da Turma Nacional de Uniformização e precedentes do Superior Tribunal de Justiça em apoio à tese. Deferida a produção de prova pericial, foi realizado exame médico em 08 de novembro de 2023, com laudo subscrito pela Dra. Juliana de Aguiar Cimidamore Lacerda. No curso do feito, sobreveio a notícia da existência de ação anterior de interdição, ajuizada pela própria genitora em 1994, na 1ª Vara da Família e Sucessões local, na qual havia sido nomeada curadora definitiva do filho. Após o desarquivamento daqueles autos físicos e a sua instrução pelo juízo de família, foi distribuída ação de substituição de curatela, tendo sido investida a irmã Marli Leal de Gouveia na curatela, conforme termo apresentado a este juízo. Realizada audiência de instrução em 03 de dezembro de 2025, foi colhida a prova oral, com depoimento da curadora e oitiva de três testemunhas. Concedido prazo para a parte autora juntar receitas médicas e comprovantes de pagamento mencionados no depoimento, foram apresentados os documentos de id. 531679339, 531679341 e 531679347. O INSS reiterou os termos da contestação. O Ministério Público Federal opinou pela procedência do pedido. É o relatório do essencial. Decido. A pensão por morte está disciplinada nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/91 e tem como pressupostos a ocorrência do evento morte, a qualidade de segurado da pessoa instituidora ao tempo do óbito, e a condição de dependente da pessoa postulante, apurada nos termos do art. 16 do mesmo diploma. Aplica-se, por força da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação vigente na data do óbito, no caso, 02 de outubro de 2022. O óbito está documentalmente demonstrado pela certidão de id.…

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