Processo 5002660-58.2026.8.12.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002660-58.2026.8.12.0001/MS AUTOR : VIVIANI DE LIMA ADVOGADO(A) : JAQUELINE TONINI (OAB MS024818) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARQUES GARCIA BOMBONATE (OAB MS028915) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo audiência de conciliação na data e horário constantes do evento do processo que acompanha este despacho. A audiência será presencial. As partes e respectivos advogados também poderão participar da audiência por meio de videoconferência através do link disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, ficando, desde logo, advertidos(as) que eventuais dificuldades de acessos ou instabilidade de conexão de internet não serão aceitos como justificativa para o não comparecimento, ensejando extinção ou revelia. 2. Cite-se/intime-se o(a) requerido(a) para comparecimento com a advertência de que sua ausência na audiência de conciliação ou na de instrução, acarretará na decretação de revelia nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95 . 3. Intime-se o(a) requerente da designação da audiência de conciliação, devendo ser advertido(a) de que sua ausência em qualquer das audiências, não havendo justificativa, acarretará a extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, com a consequente condenação em custas. 4. Indefiro o pedido de tutela antecipada, visto que o não restou comprovada a urgência ante as diversas restrições no nome da autora ( evento 1, DOC8 ).

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