Processo 5002666-42.2025.4.03.6126

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002666-42.2025.4.03.6126 RELATOR: MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ROSE MARY CAMARA CORDEIRO - SP351675-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LARISSE CORBELINO MELGES KAIRUZ BORDIN - SP382935-N RECORRIDO: ROBERTO SEIJI MURAKAMI RELATÓRIO RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. VOTO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. ENGENHEIRO ELETRÔNICO. EQUIPARAÇÃO A ENGENHEIRO ELETRICISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. A RESOLUÇÃO Nº 218/1973 DO CONFEA EQUIPARA AS ATIVIDADES DO ENGENHEIRO ELETRÔNICO ÀS DO ENGENHEIRO ELETRICISTA, PERMITINDO O ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO 2.1.1 DO DECRETO Nº 53.831/64. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS (EC’S) Nº 113/21 E Nº 136/25. APLICAÇÃO DO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Vistos, em inspeção. Relatório dispensado, na forma da lei. Consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário" (STF. ARE 657355 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª T., julgado em 06/12/2011). Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando o alinhamento da sentença objurgada com a compreensão deste Juízo sobre a questão litigiosa, adoto, como razões de decidir, os fundamentos exarados no decisum recorrido que ora passam a incorporar o presente voto: “(...) No presente caso, a parte autora objetiva o reconhecimento da especialidade do período de 12/12/1988 a 28/04/1995 em que exerceu atividade de engenheiro. Para comprovação do exercício da função, apresentou CTPS e PPP emitido por Nec Latin América S/A com informação de atividade engenheiro (Id 427336205 - Pág. 06 e 427333150 - Pág. 63/69). Comprovada a formação em engenharia eletrônica (Id 427336204) e o exercício da atividade conforme perfil profissiográfico. A atividade de engenheiro eletrônico não está arrolada nos decretos regulamentares; contudo, possível o enquadramento por analogia à atividade de engenheiro eletricista, possibilitando o reconhecimento como tempo de atividade especial com base no enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, conforme no item 2.1.1 do Anexo III do Decreto 53.831/64. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO ELETRÔNICO. EQUIPARAÇÃO A ENGENHEIRO ELETRICISTA. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão…

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