Processo 5002669-67.2026.4.04.7117

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002669-67.2026.4.04.7117/RS AUTOR : PRODUFORT - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : FELIPE ANTONIO VIEIRA (OAB RS102595) ADVOGADO(A) : MARCOANTONIO FRANZEN (OAB RS040432) DESPACHO/DECISÃO A parte autora foi intimada da decisão do  evento 6, DESPADEC1  que indeferiu a tutela de urgência em razão da ausência de depósito do valor da multa. Nesse sentido, comprovou a realização do depósito, conforme  evento 10, PET1 . A ANTT foi intimada para se manifestar sobre a suficiência da caução prestada, informando nos autos que " o depósito realizado no evento 12 foi suficiente para garantir a integralidade da multa relativa ao auto de infração nº CRGTF00476542025. Ainda, informa que a Autarquia efetuou a suspensão da exigibilidade da multa. conforme comprovantes anexos. " ( evento 15, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Decido . 1. Tutela de urgência  Ainda que as multas administrativas não se tratem de crédito tributário no sentido estrito, é de se ver que a regra do artigo 151, II, do CTN lhe é aplicável em caráter subsidiário, conforme entendimento do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTT. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE DEVIDO. EFEITO SUSPENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. 1 . A multa administrativa constitui crédito de natureza não tributária, apto a gerar inscrição em dívida ativa, nos termos da Lei n.º 6.830/1980. 2. Não obstante, é possível obter a suspensão de sua exigibilidade , mediante o  depósito   judicial  do valor integral da exação, aplicando-se, por analogia, o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (súmula n.º 112 do Superior Tribunal de Justiça).  3. Tendo o Juízo sido claro ao determinar que a suspensão deve ser levada a efeito pela ANTT somente após o agravado comprovar, nos autos, o depósito integral dos valores determinados, não há que se falar em nulidade na decisão. (TRF4, AG 5040476-79.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/12/2019). Grifei ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR. MULTA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DE GARANTIA PARA SUSPENSÃO.  1. É entendimento pacífico nesta Corte que a suspensão da exigibilidade de crédito exige o  depósito  integral do valor da multa administrativa, em dinheiro ou por meio de seguro garantia/fiança bancária.  2. Recurso improvido. (TRF4, AG 5007815-08.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/06/2023). Grifei. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL EM AÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 151, INC. II, DO CTN. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SÚMULA 112 DO STJ. 1. A exigibilidade do título é requisito necessário para instaurar a execução, dentre eles a exigibilidade do título, de acordo com o disposto no art. 786 do Código de Processo Civil.  2. A multa administrativa configura crédito de natureza não tributária, apto a gerar inscrição em Dívida Ativa, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980. Entretanto, a sua exigibilidade pode ser suspensa mediante o  depósito   judicial  do valor integral da cobrança, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 151, II, do CTN, e a Súmula n.º 112 do STJ.  3. O depósito integral do débito em ação declaratória ajuizada…

Ver a publicação completa →

O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.