Processo 5002676-85.2021.4.03.6107

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002676-85.2021.4.03.6107 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602-N ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602-N ADVOGADO do(a) APELADO: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N DECISÃO ID 328014776: Trata-se de recurso especial interposto por GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal assim ementado (ID 301319169): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DURAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - São requisitos para a concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A ausência de incapacidade laboral total e definitiva do segurado para o exercício de quaisquer atividades laborais, atestada por meio de perícia médica judicial, afasta a possibilidade de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. - O termo inicial da concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral é o dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio por incapacidade temporária. Precedentes do STJ. - O §8º do artigo 60 da Lei n. 8.213/1991 prevê a possibilidade de fixação de prazo estimado para a duração do auxílio por incapacidade temporária. A norma estabelece, ainda, que, se não for fixado um prazo pelo juiz, o benefício cessará após o decurso do lapso de 120 (cento e vinte) dias, exceto se houver pedido administrativo de prorrogação (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/1991). - Afastada a sucumbência recíproca em razão da sucumbência mínima da parte autora. - Apelação do INSS não provida. Apelação do autor provida em parte. O acórdão foi integrado por julgamento de embargos declaratórios, cuja ementa transcrevo (ID 324870789): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DE REEXAME DA CAUSA. VEDAÇÃO. - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - A decisão embargada padece de omissão quanto aos honorários sucumbenciais, devendo ser integrado o julgado para sanar o vício apontado. - Embargos de declaração providos. Determinou-se a devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual retratação nos termos do artigo 1.040 do CPC,…

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