Processo 5002677-12.2022.4.03.6309

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002677-12.2022.4.03.6309 RELATOR: RODRIGO ZACHARIAS RECORRENTE: MARIA JOSE PEREIRA MARTINS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VITORIA MARIA FERNANDES COSTA - MG205952-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JERUSA PRESTES - RS86047-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela autora, em face da decisão monocrática que, nos termos do artigo 932, IV, “b”, do CPC c/c artigo 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, negou provimento ao recurso inominado. Requer a parte autora o conhecimento e provimento do agravo interno para que a matéria seja submetida à apreciação colegiada desta Egrégia Turma Recursal. Pleiteia a reforma da decisão para converter o benefício de auxílio por incapacidade temporária por incapacidade permanente e, subsidiariamente, a anulação da sentença para realização de perícia complementar. Contraminuta não apresentada. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade. Tratando-se de agravo interno, calha desde logo estabelecer que, segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Menciono julgados pertinentes ao tema: AgRgMS n. 2000.03.00.000520-2, Primeira Seção, Rel. Des. Fed. RamzaTartuce, DJU 19/6/01, RTRF 49/112; AgRgEDAC n. 2000.61.04.004029-0, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU 29/7/04, p. 279. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (ID 343422336): “(...) Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença com o seguinte dispositivo: “(...) Posto isso, resolvo o mérito da controvérsia, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido formulados em face do INSS para o fim de conceder à parte autora o benefício de auxílio doença com DIB em 16/08/2022 e DCB em 31/01/2023. O cálculo dos atrasados deverá ser realizado pela Contadoria Judicial excluindo-se da apuração quaisquer períodos concomitantes em que tenha havido recebimento de benefício/valor inacumulável, nos termos da lei. A renda mensal inicial do benefício será calculada pela Autarquia Ré sem prejuízo de posterior verificação e retificação pela Contadoria Judicial. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. (...)” A parte autora busca o provimento do recurso para o acolhimento integral da pretensão (aposentadoria por invalidez desde 27/06/2022 ou a complementação da perícia). Vieram os autos a esta 10ª Cadeira da 4ª Turma Recursal. É o relatório. Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). No mesmo diapasão, o Enunciado 29/Fonajef: "Cabe ao Relator, monocraticamente, atribuir efeito suspensivo a…

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