Processo 5002682-49.2025.4.02.5115

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002682-49.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : VALDICLEIDE MARIA DE LIMA ADVOGADO(A) : DANIEL MARQUES COELHO (OAB RJ132762) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência. Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (DER 09/10/2025). A autora requer o cômputo dos períodos listado no evento 1.7. A decisão administrativa destaca o não cumprimento de exigência relacionada à vinculo com pendências no CNIS ( evento 17, PROCADM5 , fl. 12): Cumpre observar que, em relação ao vínculo com a empresa GRAFICA MAIA DE TERESOPOLIS LTDA constam, no CNIS ( evento 16, CNIS2 ), dois registros conflitantes, um com data de início em 01/02/1990 e outro com data de início em 01/02/1994.  No registro iniciado em 01/02/1990 , sem data fim, consta apenas um recolhimento, referente à competência de 07/1999 . O segundo registro, iniciado em 01/02/1994  permanece ativo até a presente data. A CTPS apresentada (evento 1.8), emitida em 28/07/1990, de fato, como apontado pelo INSS, só registra o vínculo iniciado em 01/02/1994 . Nos termos do arts. 29/-A, §3º a §5º, da Lei nº 8.213/91, a aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS está condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento, sob pena de exclusão do período. O Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), estabelece ainda: “[...]  Art. 19-B.  Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes,  o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término  e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade.        (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS,  os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput , desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados:     (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I -  carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social ;  (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - contrato individual de trabalho; III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no § 3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973;      (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV - carteira de férias;        (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) V - carteira sanitária;        (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VI - caderneta de matrícula;      (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VII - caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;      (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VIII - caderneta de inscrição pessoal visada:      (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) a) pela Capitania dos Portos;      (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou       (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas;      (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da…

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