Processo 5002683-69.2024.4.03.6302

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002683-69.2024.4.03.6302 RELATOR: LUCIANA MELCHIORI BEZERRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JULIANA ROCCO LARA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: BRUNO DE REZENDE SIGUINOLFI - SP295803-N DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao INSS que (1) inclua, para fins de aposentadoria especial de professora, os períodos laborados pela autora de 01/04/1985 a 05/01/1989, 02/05/1989 a 30/04/1990, 01/10/1989 a 01/02/1992 e de 03/02/2014 a 08/11/2023 (DER), (2) conceda a aposentadoria especial para professora, nos termos do art. 56, da Lei nº 8.213/91, para a parte autora, com DIB na DER (08/11/2023), devendo utilizar para cálculo da RMI os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista e observado o tempo de magistério apurado pela contadoria judicial e mencionado na sentença. Aduz o recorrente que a anotação da CTPS, sozinha, quer porque extemporânea, quer porque com defeito formal, não comprova o vínculo empregatício. Afirma que, em relação ao período entre 01/04/1985 a 05/01/1989 consta duas datas de saída, razão pela qual não há veracidade. Em relação ao período entre 03/02/2014 a 08/11/2023 não consta data de saída prevista na CTPS, razão pela qual também inviável seu reconhecimento. Não tendo sido apresentados outros elementos materiais de prova, o INSS requer sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática. Outrossim, tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932 do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Ainda, aplica-se a regra do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016.Por fim, a matéria é complementada no artigo 9º, XV, da Resolução 80/2022, do CJF. Logo, possível o julgamento monocrático no caso em tela. Posto isso, passo a análise do mérito. Conforme consignado na sentença: “(...) Períodos não contabilizados pelo INSS. Observo que o art. 201, §8º, da Constituição Federal disciplina que deve ser reduzido o tempo de contribuição exigido para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. O art. 56, da Lei, da Lei nº 8.213/91, dispõe que: Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o…

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