Processo 5002694-42.2025.8.13.0647

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5002694-42.2025.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANUNCIACAO APARECIDA DE LIMA E CIA LTDA - ME CPF: 07.704.797/0001-57 e outros RÉU: BBZZ SOLDAS DO BRASIL LTDA CPF: 46.837.807/0001-84 e outros SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação de débitos cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada, ajuizada por FERRAMENTAS SHOP LTDA em face de BRAZILIAN WELDING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA e BBZZ SOLDAS DO BRASIL LTDA, todas qualificadas nos autos. A autora alega que jamais efetuou as compras descritas nas notas fiscais que lastrearam as duplicatas mercantis levadas a protesto pelas rés. Narra que tomou conhecimento, por meio de intimação do Tabelionato de Protestos de Títulos local, de quatro protestos lavrados em seu desfavor: apontamento nº. 150218 (protesto nº. 54799, valor de R$22.030,00, sacador Brazilian Welding), apontamento nº. 150963 (protesto nº 65362, valor de R$12.400,00, sacador Brazilian Welding), apontamento nº. 150972 (protesto nº. 65365, valor de R$13.200,00, sacador BBZZ Soldas) e apontamento nº. 151103 (protesto nº. 65425, valor de R$13.570,00, sacador BBZZ Soldas), totalizando R$61.200,00 em principal e R$72.917,40 com emolumentos cartorários. Sustenta a autora que os títulos protestados não possuem aceite, que as notas fiscais que os acompanhavam não trazem comprovante de entrega das mercadorias e que, em análise detida, constatou não ter recebido qualquer dos produtos descritos, máquinas de solda de valor elevado, em quantidade incompatível com sua capacidade de revenda como pequeno comércio. Aduz que as rés podem ter sido vítimas de fraude praticada por terceiros que utilizaram indevidamente seus dados cadastrais, mas que não pode ser responsabilizada por erro alheio. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu: a inversão do ônus da prova, a tutela de urgência para sustação dos protestos, a declaração de inexistência dos débitos e da relação jurídica, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e a condenação em custas e honorários. Anexou documentos. Inicialmente, a autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Após certidão de triagem que apontou a ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência (ID nº. XXX.XXX.XXX-XX), desistiu expressamente do pedido e efetuou o recolhimento das custas iniciais (IDs nº. XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). A tutela de urgência foi deferida pela decisão de ID nº. XXX.XXX.XXX-XX. Na ocasião, em cognição sumária, este Juízo entendeu presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, determinando a imediata sustação dos protestos e a expedição de ofício ao Tabelionato, bem como a intimação das rés para cumprimento em cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00 limitada a R$10.000,00. Citadas, as rés apresentaram contestação com reconvenção (ID nº. XXX.XXX.XXX-XX). Em sua defesa, sustentam a realidade das transações comerciais impugnadas, afirmando que a autora efetivamente adquiriu e recebeu as mercadorias objeto das notas fiscais. Alegam que…

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