Processo 5002695-63.2017.4.03.6000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002695-63.2017.4.03.6000 AUTOR: CARLOS GILBERTO FERLINI ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINA CENTENO DE SOUZA - MS17183 ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILA ARRAES REINO - MS8596-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BAUMINAS MINERACAO LTDA, GEOGRAAL CONSULTORIA EM MINERACAO E MEIO AMBIENTE LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação proposta por CARLOS GILBERTO FERLINI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual requer (ID 3778320): a) Seja CITADO o INSS, na pessoa de seu representante legal, no endereço já descrito, para que, querendo, no prazo legal, apresente RESPOSTA sob pena de revelia e confissão; b) Seja condenada a Autarquia requerida a CONCEDER O BENEFÍFIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL desde a data que foi injustamente indeferido em 05.12.2016 (NB 170.085.869-3); c) Seja determinado ao requerido a juntada dos procedimentos administrativos referente ao pedido em tela realizados pela Previdência Social; d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a documental, testemunhal e a utilização do laudo produzido outros processos, na condição de prova emprestada; e) Conceder ao Autor o BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, a partir do requerimento administrativo realizado em 13/08/2014, com a opção de permanecer exercendo atividades expostas a agentes nocivos, e a condenação ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações; f) A condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –INSS: - a pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, conforme permite a lei; - ao pagamento das verbas sucumbenciais, custas processuais e honorários advocatícios; g) Sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser o Autor carente na forma da Lei e não dispor do quantum necessário para arcar com custas judiciais e honorários advocatícios, sem sofrer desfalque do mínimo para sua subsistência e de sua família; h) Seja de plano declarado como tempo de serviço exercido em atividade especial todo o período anterior a 29.04.1995, pois goza de presunção; i) Seja intimada a empresa BAUMINAS MINERAÇÃO LTDA, com endereço na Fazenda do Cruzeiro s/n, Cataguases – MG, CEP 36770-071, para apresentar PPP e demais documentos necessários para comprovação da atividade laboral especial exercida pelo Autor nos termos da Lei; j) Seja intimada a empresa GEOGRAL CONSULTORIA EM MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE, com endereço na Avenida Antônio Esteves Ribeiro nº 377, Centro, Dona Euzebia – MG, CEP 36784-000, para apresentar PPP e demais documentos necessários para comprovação da atividade laboral especial exercida pelo Autor nos termos da Lei; k) Subsidiariamente, no caso de não serem reconhecidos os 25 anos de atividades especiais necessários para a aposentadoria especial, o que só se admite hipoteticamente, efetuar a conversão do tempo de serviço especial em comum do período submetido a agentes nocivos, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo, com a condenação do pagamento das prestações em atraso,…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.