Processo 5002696-65.2025.8.13.0112
TJMG • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5002696-65.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano Ambiental, Reserva legal] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JESSICA D ASSUMPCAO BORGES CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Min
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