Processo 5002701-74.2026.8.24.0006

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Procedimento Comum Cível Nº 5002701-74.2026.8.24.0006/SC AUTOR : ALOA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : EMANUELA CRISTINA ANDRADE LACERDA (OAB SC021469) ADVOGADO(A) : ALVARO BORGES DE OLIVEIRA (OAB PR081263) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência em ação proposta por ALOA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA contra TERCEIROS DESCONHECIDOS , objetivando a imissão de posse dos imóíveis situados nos Lotes nº 16, 24, 26, 28, 32, 30, 34 e 36 da Quadra “R” do Loteamento Parque Residencial Mônica, situados na Rua nº 1.011, bairro Itajubá, Barra Velha/SC. Alegou que houve a invasão clandestina dos imóveis de sua propriedade, o que, inclusive, foi objeto de investigação criminal e de procedimento de órgão ambiental municipal. Como prova do alegado, acostou a matrícula dos imóveis, que comprova sua propriedade, além de vídeos, fotografias e Boletins de Ocorrência (Eventos  1.4  a  1.38 ). DECIDO I - Tutela de urgência - Imissão de posse Nas demandas reivindicatórias, a prova da probabilidade do direito da parte autora consiste na demonstração da propriedade do imóvel, a individualização da área ocupada pela parte adversa e, ainda, a injustiça da posse do demandado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. TESE DE INVASÃO DOS IMÓVEIS LITIGIOSOS PELOS RÉUS. REJEIÇÃO. POSSE INJUSTA NÃO VISLUMBRADA DE PLANO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAR A QUALIDADE DA POSSE EXERCIDA PELOS REQUERIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DO PERIGO DA DEMORA PREJUDICADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062943-22.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – IMISSÃO NA POSSE – INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É caso de indeferimento da liminar de imissão de posse se ausentes os elementos capazes de gerar, sem instrução probatória, convicção acerca da natureza da posse exercida pelo requerido. (TJ-MT 10222162320218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. IMÓVEL OCUPADO HÁ 17 ANOS PELOS RECORRENTES, ALÉM DA ALEGAÇÃO QUE ÁREA FOI TRANSMITIDA À AGRAVANTE POR TESTAMENTO DEIXADO PELO HERDEIRO DO ESPÓLIO AGRAVADO, O QUAL OCUPOU O IMÓVEL POR MAIS DE 80 ANOS E A QUEM TINHA SIDO GARANTIDO JUDICIALMENTE A MANUTENÇÃO DA POSSE ATÉ A ULTERIOR PARTILHA DO BEM. MEDIDA LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE QUE PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. REFORMA DO DECISUM. Ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser indeferida tutela de urgência para determinar a imissão na posse de imóvel reclamado pela via da ação petitória. (TJ-SC - AI: 40122156720188240000 Capital 4012215-67.2018.8.24.0000, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 18/10/2018, Quarta Câmara de Direito Civil) No caso em análise, a prova do domínio encontra-se estampada na cópia da…

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