Processo 5002705-78.2025.4.03.6307

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002705-78.2025.4.03.6307 RELATOR: CLECIO BRASCHI RECORRENTE: HERCILIO PEREIRA DE MACEDO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JULIANA GASPARINI SPADARO - SP162299-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. VOTO O recurso não pode ser provido. Com os acréscimos a seguir expostos, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Segundo o laudo pericial, que analisou todos os aspectos relevantes do caso concreto (idade, atividades executadas e postura do trabalhador na execução delas, exames/relatórios médicos, doença, possíveis efeitos colaterais de medicamentos), a parte autora, quando do indeferimento do auxílio por incapacidade temporária e na data da perícia médica, não apresentava incapacidade permanente ou temporária para o trabalho ou ocupação habitual tampouco redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima. Conforme exposto a seguir, o laudo pericial contém fundamentação detalhada, especialmente dos resultados dos testes e exames físicos, e não ocorreu qualquer cerceamento de defesa, sendo desnecessários quesitos suplementares, a complementação da perícia médica ou a realização de nova perícia médica. Os resultados dos testes e exames físico e psíquico descritos no laudo pericial comprovam a ausência de incapacidade para o trabalho, permanente ou temporária, e de sua redução. O laudo pericial judicial descreveu a metodologia científica aplicável às perícias médicas realizadas em juízo (anamnese, análise documental e exame clínico), abordou suficientemente todos os pontos relevantes destacados pela parte autora e descritos nos documentos médicos constantes dos autos e foi conclusivo ao apontar a inexistência de incapacidade para o trabalho. Do laudo pericial médico constam os seguintes elementos: DADOS DA PARTE AUTORA: 63 anos, nascido em 02/05/1961, ensino fundamental completo, profissão de pedreiro. HISTÓRICO PREVIDENCIÁRIO: auxílio incapacidade temporária. ANAMNESE: a parte autora relata que desde dezembro de 2024 iniciou quadro de dor lombar com irradiação para os dois membros inferiores, relatando também sentir formigamento na sola do pé, sem melhora do quadro mesmo com o afastamento do trabalho ocorrido desde janeiro de 2025. MEDICAMENTOS: a parte autora faz uso de captopril, e o perito constatou que não há efeitos adversos significativos que repercutam na funcionalidade. EXAMES COMPLEMENTARES: o perito constatou a análise de exames e atestados apontando alterações degenerativas em raios-X da coluna lombo-sacra e cervical, audiometria com perda auditiva bilateral…

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