Processo 5002708-53.2025.4.02.5113

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RECURSO CÍVEL Nº 5002708-53.2025.4.02.5113/RJ RECORRENTE : MARCELUS RODRIGUES COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLAUCIANE MENÁRIO FERNANDES RIBEIRO (OAB ES015403) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE VÉRTEBRA TORÁCICA DECORRENTE DE ACIDENTE. LESÃO CONSOLIDADA SEM SEQUELA DEFINITIVA E SEM REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. SEM PERDA ANATÔMICA. FORÇA PRESERVADA. MOBILIDADE FUNCIONAL PLENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   Trata-se de recurso inominado interposto por MARCELUS R.C. contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, movido em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora narrou, na petição inicial, que foi vítima de um acidente motociclístico em 16 de novembro de 2008, do qual resultou uma fratura na nona vértebra torácica. Alegou que, após a consolidação da lesão e a cessação do auxílio por incapacidade temporária que recebeu na época, permaneceu com sequelas que implicam redução de sua capacidade para o trabalho habitual de operador de máquina. A sentença de primeiro grau (evento 65) julgou o pedido improcedente. O juízo fundamentou sua decisão na conclusão do laudo pericial judicial (eventos 19, 39 e 52), que atestou que, embora o autor tenha histórico de fratura de vértebra torácica, a lesão encontra-se consolidada e não foram observadas sequelas, perda anatômica ou redução de força muscular. O perito concluiu pela existência de "mobilidade funcional plena" e pela ausência de elementos que comprovem qualquer limitação para o trabalho. A sentença afastou a impugnação ao laudo, por entender que o perito respondeu aos quesitos de forma clara. Em suas razões recursais (evento 71), a parte autora sustenta, em síntese, que a interpretação do laudo pericial foi excessivamente restritiva, focando apenas em aspectos objetivos como força e ausência de perda anatômica, sem considerar as limitações funcionais decorrentes da dor crônica e do maior esforço exigido para a execução de suas tarefas. Argumenta pela necessidade de uma interpretação mais ampla do conceito de redução da capacidade laborativa e alega ter sofrido cerceamento de defesa, pois seus questionamentos sobre o laudo não teriam sido devidamente esclarecidos. Pugna, ao final, pela reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS. É o relatório. Passo a decidir . A controvérsia central a ser analisada cinge-se a verificar se o autor, ora recorrente, preenche os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, especificamente no que diz respeito à existência de uma sequela consolidada, decorrente de acidente de qualquer natureza, que implique redução permanente da sua capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia. O benefício de auxílio-acidente possui natureza indenizatória e é disciplinado pelo artigo 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme dispõe a referida norma, o benefício será concedido ao segurado quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Para a correta aplicação da lei, é necessária a comprovação de três elementos fundamentais e cumulativos: a ocorrência de um acidente de qualquer natureza; a consolidação das lesões dele decorrentes,…

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