Processo 5002711-16.2020.4.03.6128

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002711-16.2020.4.03.6128 RELATOR: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE APELANTE: IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA MADALENA ANTUNES - SP119757-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA, IRMAOS BOA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA MADALENA ANTUNES - SP119757-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Cuida-se de remessa necessária e apelações interpostas pela IRMÃOS BOA LTDA. e outros e pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança para suspender a exigibilidade das contribuições interventivas destinadas ao INCRA / SEBRAE / APEX / ABDI, incidentes sobre a folha de salários da impetrante e suas filiais, bem como para declarar o direito à compensação/ restituição dos valores indevidamente recolhidos a este fim, nos termos da fundamentação supra e art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/18) e da Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18, em valor atualizado com emprego dos mesmos índices usados pela Fazenda Nacional para corrigir seus créditos e com atualização monetária na forma do § 4º do artigo 39 da Lei n.º 9.250/95 a partir de 01.01.1996 (SELIC) observando-se, todavia, a prescrição quinquenal e o que preceitua o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, rejeitando-se os demais pedidos. Em suas razões, a IRMÃOS BOA LTDA. e outros alegam inconstitucionalidade das contribuições ao salário educação, SENAC e SESC após a EC nº 33/2001. Subsidiariamente, sustentam o direito de recolher as contribuições de Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, ABDI e APEX), observando-se a limitação da base de cálculo ao valor de 20 (vinte) salários mínimos, prevista no artigo 4º, da Lei nº 6.950/81. Já a UNIÃO FEDERAL sustenta que deve ser completamente afastada a alegação de que a base de cálculo da exação tributária em debate sofreria de inconstitucionalidade em decorrência da redação atual da alínea “a”, inciso III, parágrafo 2º do art. 149 da Constituição Federal de 1988. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público manifesta-se pelo provimento do recurso da União Federal, pelo não provimento do recurso da parte impetrante e pela suspensão do trâmite do presente feito, quanto ao pedido subsidiário. É o relatório. DECIDO Trata-se de mandado de segurança que objetiva o não recolhimento das contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, ABDI e APEX), após a edição da Emenda Constitucional n° 33/2001; ou não se submeterem ao recolhimento das contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, ABDI e APEX) na parte em que exceder a base de cálculo de vinte salários-mínimos sobre a folha de salários. Pois bem. O artigo 932 , incisos IV, "b" e V, "b", do CPC, com a…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.