Processo 5002715-24.2026.4.02.0000

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Agravo de Instrumento Nº 5002715-24.2026.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RENASCE REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ESPINDOLA TREISTMAN (OAB RJ162879) AGRAVANTE : MULTIPLAN GREENFIELD II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ESPINDOLA TREISTMAN (OAB RJ162879) AGRAVANTE : MULTIPLAN BARRA 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ESPINDOLA TREISTMAN (OAB RJ162879) AGRAVANTE : DANVILLE SP EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ESPINDOLA TREISTMAN (OAB RJ162879) AGRAVANTE : MULTIPLAN PARQUE SHOPPING MACEIO LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ESPINDOLA TREISTMAN (OAB RJ162879) AGRAVANTE : BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ESPINDOLA TREISTMAN (OAB RJ162879) AGRAVANTE : MULTIPLAN ARRECADADORA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ESPINDOLA TREISTMAN (OAB RJ162879) AGRAVANTE : MULTIPLAN GREENFIELD I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ESPINDOLA TREISTMAN (OAB RJ162879) AGRAVANTE : MULTIPLAN GREENFIELD XI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ESPINDOLA TREISTMAN (OAB RJ162879) AGRAVANTE : MULTIPLAN XVII EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ESPINDOLA TREISTMAN (OAB RJ162879) AGRAVANTE : RIBEIRAO RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ESPINDOLA TREISTMAN (OAB RJ162879) AGRAVANTE : MULTIPLAN MORUMBI 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ESPINDOLA TREISTMAN (OAB RJ162879) AGRAVANTE : MULTIPLAN GREENFIELD IV EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ESPINDOLA TREISTMAN (OAB RJ162879) AGRAVANTE : CAA - CORRETAGEM E CONSULTORIA PUBLICITARIA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ESPINDOLA TREISTMAN (OAB RJ162879) AGRAVANTE : PARKSHOPPING CORPORATE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ESPINDOLA TREISTMAN (OAB RJ162879) AGRAVANTE : JUNDIAI SHOPPING CENTER LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ESPINDOLA TREISTMAN (OAB RJ162879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por MULTIPLAN GREENFIELD II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outras, em face da decisão proferida no mandado de segurança n. 5070141-13.2025.4.02.5101 pelo Eg. Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 45), que indeferiu o pedido liminar. Irresignadas com a retro decisão, pugnam as agravantes pelo reconhecimento do direito de excluir os valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados sob a sistemática do lucro presumido, bem como a declaração do direito à…

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