Processo 5002716-48.2025.8.24.0533

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 12/05/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002716-48.2025.8.24.0533/ SC RELATORA : Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO REVISOR : Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO PRESIDENTE : Desembargador SÉRGIO RIZELO PROCURADOR(A) : KATIA HELENA SCHEIDT DAL PIZZOL APELANTE : DANIEL NEVES DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCAS LIMA DOS ANJOS VIRTUOSO (OAB SC070893) ADVOGADO(A) : SERGIO LIMA DOS ANJOS VIRTUOSO (OAB SC059429) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR ROBERTO LUCAS PACHECO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR SÉRGIO RIZELO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO TAMBÉM PARA ABSOLVER DANIEL NEVES DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 168, § 1º DO CÓDIGO PENAL QUANTO AO FATO 10, A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO EM PARTE O DESEMBARGADOR SÉRGIO RIZELO, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO Votante : Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO Votante : Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO Votante : Desembargador SÉRGIO RIZELO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - Gab. 02 - 2ª Câmara Criminal - Desembargador SÉRGIO RIZELO. No caso em mesa, entendo que não configurado o crime de apropriação indébita quanto ao Fato 10. Descreve a exordial acusatória: [...] o denunciado DANIEL NEVES DA SILVA apropriou-se de co

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