Processo 5002723-73.2022.8.13.0461
TJMG • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5002723-73.2022.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Parcelamento do Solo] AUTOR: MUNICIPIO DE OURO PRETO CPF: 18.295.295/0001-36 RÉU: GABRIEL SILVA DE MENEZES CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Município de Ouro Preto ajuizou a presente ação c
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