Processo 5002728-74.2025.4.02.5103

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RECURSO CÍVEL Nº 5002728-74.2025.4.02.5103/RJ RECORRENTE : LORENZO MACHADO BITTAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTORIA REZENDE COSTA DE ALMEIDA (OAB RJ220653) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. O AUTOR TEM DOIS ANOS DE IDADE ATUALMENTE. PELO EXAME DOS AUTOS, O AUTOR JAMAIS REALIZOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-DEFICIENTE. OS RELATÓRIOS CADASTRAIS DO INSS INDICAM ISSO (EVENTO 3, CNIS1, PÁGINA 1; EVENTO 3, INF4, PÁGINA 1; E EVENTO 17, OUT2). O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO MENCIONADO NA INICIAL, DE 13/02/2025, FOI REALIZADO EM NOME DA MÃE DO AUTOR, COMO SE VÊ NO EVENTO 1, PROCADM5, PÁGINA 2. O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM5. ELE FOI ENCERRADO PELO INSS SEM EXAME DE MÉRITO, EM RAZÃO DE NÃO TER HAVIDO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. A INICIAL - SEM QUALQUER MENÇÃO AO FATO DE QUE O REQUERIMENTO FOI FEITO EM NOME DA MÃE DO AUTOR - ALEGOU O SEGUINTE: " QUE O REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR COMPARECEU DEVIDAMENTE NAS DUAS DATAS DESIGNADAS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, SENDO QUE, EM AMBAS, NÃO HAVIA MÉDICO PERITO PRESENTE NA AGÊNCIA, TENDO O ATENDIMENTO SIDO INDEVIDAMENTE RECUSADO PELA AUTARQUIA, COM ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PERITO E IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO PARA O MESMO DIA ". NO ENTANTO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER MÍNIMA COMPROVAÇÃO DO QUE FOI ALEGADO. A SENTENÇA (EVENTO 49): (I) NÃO PERCEBEU QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO É O AUTOR; (II) MENCIONOU A RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, MAS NÃO FEZ QUALQUER MÍNIMA APRECIAÇÃO SOBRE O INTERESSE DE AGIR; (III) COM BASE NO LAUDO MÉDICO JUDICIAL (EVENTO 33; PERÍCIA EM 30/10/2025), QUE NÃO RECONHECEU A DEFICIÊNCIA ( G91.0 - HIDROCEFALIA COMUNICANTE , MAS SEM LIMITAÇÕES FUNCIONAIS), JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. O AUTOR RECORREU (EVENTO 58) E INSISTIU NA EXISTÊNCIA DA DEFICIÊNCIA. A INSISTÊNCIA, NO RECURSO, DO PEDIDO CONDENATÓRIO, DEVOLVE A ESTA TURMA O EXAME DAS QUESTÕES PROCESSUAIS SUBJACENTES À POSTULAÇÃO, QUE SÃO FISCALIZÁVEIS DE OFÍCIO (CPC, ART. 485, VI E § 3º), DENTRE AS QUAIS O INTERESSE DE AGIR. NÃO HÁ INTERESSE DE AGIR PARA A JUDICIALIZAÇÃO, POIS O AUTOR JAMAIS REALIZOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-DEFICIENTE. APLICA-SE O TEMA 350 DO STF, QUE EXIGE O REQUERIMENTO E INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVOS, INDEPENDENTE DE TER HAVIDO OU NÃO CONTESTAÇÃO OU INSTRUÇÃO JUDICIAL. NÃO É POSSÍVEL TOMAR O REQUERIMENTO EM NOME DA MÃE DO AUTOR COMO SE DO AUTOR FOSSE. BEM ASSIM, AINDA QUE ISSO FOSSE EM TESE POSSÍVEL, O REQUERIMENTO FOI INEFICAZ, POIS NÃO HOUVE COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA E A VERSÃO DA INICIAL SOBRE O EPISÓDIO NÃO FOI COMPROVADA. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. O autor tem dois anos de idade atualmente. Pelo exame dos autos, o autor jamais realizou requerimento administrativo de BPC-deficiente. Os relatórios cadastrais do INSS indicam isso (Evento 3, CNIS1, Página 1; Evento 3, INF4, Página 1; e Evento 17, OUT2). O requerimento administrativo mencionado na inicial, de 13/02/2025, foi realizado em nome da mãe do autor, como se vê no Evento 1, PROCADM5, Página 2. O procedimento está no Evento 1, PROCADM5. Ele foi encerrado pelo INSS sem exame de mérito, em razão de não ter havido comparecimento à perícia médica administrativa. A inicial - sem qualquer menção ao fato de que o requerimento foi feito em nome da mãe do autor - alegou o seguinte: " que o representante…

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