Processo 5002731-35.2025.4.02.5004

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RECURSO CÍVEL Nº 5002731-35.2025.4.02.5004/ES RECORRENTE : ALEKSANDRO DA SILVA TORETTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB RS064647) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA, QUE OCORREU EM 29/07/2007. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR . CONFORME O ART. 86 DA LEI 8.213/1991, “ O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO, COMO INDENIZAÇÃO, AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA ”. O § 2º DO MESMO ART. 86 ESTABELECE QUE “ O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER REMUNERAÇÃO OU RENDIMENTO AUFERIDO PELO ACIDENTADO, VEDADA SUA ACUMULAÇÃO COM QUALQUER APOSENTADORIA ”.     VÊ-SE, PORTANTO, QUE A LÓGICA LEGAL É A SEGUINTE: (I) O SEGURADO SOFRE O ACIDENTE; (II) EM RAZÃO DO ACIDENTE FICA INCAPAZ PARA O TRABALHO HABITUAL E RECEBE O AUXÍLIO DOENÇA; (III) APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE, O SEGURADO FICA COM A CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA PARA A ATIVIDADE HABITUAL; (IV) POR FIM, O AUXÍLIO DOENÇA É CESSADO, O SEGURADO RETORNA PARA A ATIVIDADE HABITUAL E É CONCEDIDO O AUXÍLIO ACIDENTE. PORTANTO, O PRESSUPOSTO FÁTICO DO BENEFÍCIO É A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE, CUJO ÔNUS DA PROVA É DA PARTE AUTORA. O AUTOR AFIRMA (NA INICIAL) TER SOFRIDO ACIDENTE EM 24/09/2006, QUANDO TERIA CAÍDO EM UM BURACO, COM TRAUMA NO JOELHO DIREITO, O QUE TERIA REDUZIDO SUA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE DE  MOTORISTA . ENTRETANTO, A INICIAL NÃO VEM ACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE O ACIDENTE.  AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA O RECURSO, AS PERÍCIAS ADMINISTRATIVAS NÃO CONTÊM PROVA CABAL DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE NOS MOLDES NARRADOS.  NO EXAME DE 11/10/2006 (EVENTO 5, LAUDO1, PÁGINA 1), O PERITO REGISTROU APENAS RELATO DE “ TRAUMATISMO EM JOELHO DIREITO HÁ 03 ANOS, COM NOVA TORÇÃO EM 10/09/2006 ”, SEM CORRESPONDÊNCIA COM A DATA DE 24/09/2006 E SEM DESCRIÇÃO DE QUEDA EM BURACO OU PRENSAMENTO DO JOELHO. NAS PERÍCIAS DE 04/06/2007 E 27/07/2007 (EVENTO 5, LAUDO1, PÁGINAS 3 E 5), HÁ REFERÊNCIA A  LESÃO INTERNA/LCA DO JOELHO DIREITO  E À EVOLUÇÃO CLÍNICA, MAS NÃO SE ENCONTRA INDICAÇÃO OBJETIVA DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE ALEGADO, DE SUA DINÂMICA OU DE ATENDIMENTO CONTEMPORÂNEO AO EVENTO. A PERÍCIA DE 17/12/2007 (EVENTO 5, LAUDO1, PÁGINA 7) MENCIONA “ HISTÓRIA ANTIGA DE TRAUMA DE JOELHO DIREITO EM 24/09/2006 ”, MAS TAL ANOTAÇÃO CORRESPONDE A REGISTRO DE HISTÓRIA CLÍNICA APRESENTADA PELO SEGURADO, SEM LASTRO DOCUMENTAL AUTÔNOMO QUE COMPROVE A OCORRÊNCIA DO EVENTO TRAUMÁTICO NA FORMA DESCRITA NA INICIAL. RESSALTE-SE, AINDA, QUE OS CAMPOS PRÓPRIOS DOS LAUDOS ADMINISTRATIVOS INDICAM “ AC. DO TRABALHO: NÃO ” E NOS CAMPOS SOBRE ISENÇÃO DA CARÊNCIA (PARA CASOS DE EVENTO ACIDENTÁRIO, AINDA QUE NÃO DECORRENTE DO TRABALHO) TAMBÉM SÃO NO SENTIDO NEGATIVO. ASSIM, EMBORA OS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO JOELHO DIREITO, NÃO COMPROVAM, DE FORMA SEGURA, O ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA TAL COMO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. HÁ, NO MÁXIMO, REGISTROS BASEADOS EM RELATO DO SEGURADO E MENÇÕES GENÉRICAS A TRAUMA, INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O FATO GERADOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE. O LAUDO DA PERÍCIA JUDICIAL (EXAME EM 15/10/2025; EVENTO 15), ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO,…

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