Processo 5002734-82.2022.4.03.6324

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002734-82.2022.4.03.6324 AUTOR: SERGIO LUIS CARDOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: JAMES MARLOS CAMPANHA - SP167418 ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO MILANI BOMBARDA - SP239690 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SERGIO LUIS CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. O autor, nascido em 10/08/1968, requereu administrativamente o benefício em 15/02/2021 (NB 42/198.909.534-5), o qual foi indeferido por falta de tempo de contribuição. Pugna pelo reconhecimento e averbação do período de labor rural em regime de economia familiar de 11/08/1980 a 17/08/1986, e pelo reconhecimento da especialidade, com a respectiva conversão em tempo comum, dos períodos em que trabalhou como frentista, de 01/04/1990 a 31/07/1996, 01/02/1997 a 31/07/1998, 01/04/1999 a 22/03/2001, 02/01/2002 a 23/12/2003, 12/01/2005 a 12/05/2009, 01/12/2009 a 05/09/2012 e 01/04/2013 a 15/02/2021. Em contestação, o INSS alega ausência de início de prova material para o período rural e a insuficiência da prova documental para a comprovação da atividade especial nos períodos controvertidos, notadamente pela ausência e/ou vícios formais nos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) apresentados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Foi produzida prova oral em audiência (ID 460500542), com a oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora, para comprovação do labor rural. É o relatório do necessário. Decido. Afasto as preliminares genéricas arguidas pelo INSS. A dispensa da audiência de conciliação é faculdade do juízo, e a renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais é condição implícita da opção pelo rito. No que tange ao período de 01/04/1990 a 21/07/1996, o feito deve ser julgado extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, porquanto, o INSS já promoveu o enquadramento deste intervalo como tempo especial, em razão da exposição ao agente nocivo benzeno, conforme parecer técnico da perícia médica federal. Dessa forma, no que tange a este pedido específico, o autor carece de interesse de agir, na modalidade necessidade, uma vez que a pretensão já foi satisfeita na esfera administrativa, não havendo resistência do réu que justifique a tutela jurisdicional. Passo à análise do mérito. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, na sua atual redação, prevê a concessão de aposentadoria ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade.…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.