Processo 5002735-96.2024.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002735-96.2024.4.03.6324 AUTOR: MARIANGELA DO SOCORRO GALLAN CHICCOLI ADVOGADO do(a) AUTOR: HENRIQUE GALLAN VILA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIANGELA DO SOCORRO GALLAN CHICCOLI em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual a autora pretende a condenação da ré ao pagamento de indenizações por dano material e moral. Afirma, em síntese, que “Na data de 10/05/2024 a Autora recebeu mensagens de terceiro desconhecido que se passou por sua filha. O modus operandi utilizado pelo golpista foi de afirmar que a “filha” teria trocado seu número e que em razão de possuir algumas dívidas pendentes envolvendo uma reforma, assim solicitando para que a Requerente transferisse alguns valores para as contas dos “credores” da “filha”. (...) Buscando auxiliar sua “filha”, a Requerente começou a realizar transferências que variam entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) entre os dias 10 e 15 de maio de 2024 retirando dinheiro de fundo de reserva que a Requerente mantinha para ocasiões de emergência construída ao longo dos anos em função de sua aposentadoria. Durante o período, a Requerente foi depositando dinheiro em contas diversas até que em uma conversa com o estelionatário a Requerente levantou suspeita e, entrando em contato com sua verdadeira filha, descobriu que as transferências e as mensagens trocadas se tratavam de golpe. Até aquele momento haviam sido transferidos aos estelionatários R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) às contas indicadas pelo golpista, todas sob observância do Pague Seguro.” Pretende obter o reconhecimento da fraude praticada, com a devolução dos valores transferidos, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Decido. II.FUNDAMENTO A) PREMISSAS INICIAIS ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Destaque-se que o Código de Defesa do Consumidor – aplicável ao caso dos autos em razão da nítida caracterização de relação de consumo – assegura aos vulneráveis dessa especial relação jurídica diversos direitos, dentre eles o de especificação correta dos serviços a serem fornecidos, tal como disposto no art. 6º, inciso III, c/c art. 52, inciso III, ambos do CDC. Ressalto que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é questão pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto de súmula do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 297: O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Num segundo momento, vale destacar que os pontos controvertidos da presente demanda são os seguintes: eventual verificação de falha na prestação do serviço pela instituição financeira requerida e a existência de eventual culpa exclusiva da parte autora. Pois bem. A obrigação de reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, exige a prova de ocorrência de ato ilícito, a teor do disposto no artigo 927 do Código Civil de 2002. Ato ilícito, de seu turno, é a violação a direito que causa dano, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, segundo dispõe o artigo 186…

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