Processo 5002739-63.2024.4.03.6315

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002739-63.2024.4.03.6315 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: FLAVIA VILASBOAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SANDRA REGINA LEITE - SP272757-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). Relata estar acometida por neuropatia do nervo ulnar, transtorno de humor e problemas na coluna cervical, enfermidades que a impediriam de exercer sua atividade habitual de projetista de móveis. Menciona que o requerimento administrativo foi indeferido pela autarquia previdenciária em 08/04/2024, sob o fundamento de não reconhecimento de incapacidade laborativa (id 363322371). Realizada a perícia médica judicial em 24/04/2024, o laudo pericial técnico diagnosticou processo degenerativo da coluna cervical com acometimento do membro superior esquerdo (CID G56.2), concluindo pela existência de redução parcial e temporária da capacidade para o desempenho da atividade laboral habitual. O experto fixou a data de início da doença (DID) e a data de início da incapacidade (DII) em 25/02/2023, baseando-se em exame de eletroneuromiografia, indicando a existência de restrições para carga superior a 5kg e movimentos repetitivos, com sugestão de reavaliação em seis meses (id 363323289). Sobreveio sentença judicial que resolveu o mérito da demanda julgando o pedido improcedente. O magistrado, embora tenha reconhecido a existência de incapacidade laboral parcial e temporária com base no laudo técnico, fundamentou a decisão na ausência do preenchimento do requisito da carência mínima. Observou-se que a parte autora reingressou no Regime Geral de Previdência Social em 17/12/2022 e, considerando a data de início da incapacidade fixada pela perícia como março de 2023, não havia vertido o número mínimo de contribuições exigido pela legislação (seis meses após o reingresso) para a fruição do benefício. A decisão ainda afastou as impugnações da parte autora quanto à fixação da data de início da incapacidade, mantendo o marco temporal técnico em detrimento da data de relatórios médicos particulares ou do término do vínculo empregatício, e indeferiu o pedido de nova perícia com especialista (id 363323308). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado arguindo erro na contagem da carência e erro de interpretação quanto ao marco para sua aferição. O recorrente sustenta que o cumprimento da carência deve ser verificado na data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 12/12/2023, momento em que já possuía nove contribuições mensais consecutivas em razão do vínculo mantido entre dezembro de 2022 e agosto de 2023. Defende, adicionalmente, a manutenção da qualidade de segurada pelo período de graça e o direito ao reconhecimento de incapacidade em período pretérito para fins de concessão do benefício (id 363323312). É o relatório. VOTO Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência…

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