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STJ › Processo 5002747-57.2023.4.02.5004
STJ
1. Mirelle Sponfeldner Durao Damasceno (embargante) x 2. Fazenda Nacional (embargado)
Processo nº 5002747-57.2023.4.02.5004 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 5002747-57.2023.4.02.5004, do STJ, movido por 1. Mirelle Sponfeldner Durao Damasceno (embargante) em face de 2. Fazenda Nacional (embargado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Fazenda Nacional (embargado)Polo passivo
Augusto KummerAdvogado
Jaqueli GasperiniAdvogado
Ricardo Carlos Machado BergaminAdvogado
Vanessa UrdangarinAdvogado
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