Processo 5002750-14.2024.4.03.6341

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002750-14.2024.4.03.6341 RELATOR: CLECIO BRASCHI RECORRENTE: AMADOR ANTONIO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LOUISE CRISTINA GONZAGA OLIANI - SC62935-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. VOTO O recurso não pode ser provido. Com os acréscimos que seguem, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. A concessão do benefício assistencial de prestação mensal continuada à pessoa com deficiência exige a presença cumulativa de três requisitos: (a) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (Lei 8.742/1993, artigo 20, § 2º); (b) interação desse impedimento com uma ou mais barreiras capazes de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei 8.742/1993, artigo 20, § 2º); e (c) comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Constituição do Brasil, artigo 203, inciso V; Lei 8.742/1993, artigos 2º, inciso I, alínea "e", e 20, caput). Ausente qualquer um desses requisitos, o benefício é indevido. No caso concreto, não está presente o requisito de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Do laudo pericial médico (ID 368442659) constam os seguintes elementos: A parte autora possui 44 anos, nascida em 13/01/1981, com ensino médio completo. Sua profissão habitual é a de agricultor, atividade da qual está afastada há 5 anos. A parte autora nega o recebimento de benefícios por incapacidade anteriores ou vigentes. Houve pedido indeferido de LOAS. Refere dor nos quadris desde a infância, tratada de forma conservadora. Os sintomas pioram com esforços de flexão e ao pegar peso. Faz uso de analgésicos. Ao exame físico, o perito constatou que a parte autora deambula com os quadris em flexo, apresenta claudicação com amplitude de movimento prejudicada que compromete a marcha e não consegue agachar. Foi apresentado relatório médico de 17/07/2024 que atesta coxartrose bilateral com indicação de tratamento cirúrgico. O perito consignou o diagnóstico de coxartrose bilateral e afirmou que a perícia foi prejudicada pela falta de exame de imagem de radiografia de bacia. A conclusão pericial é de que a parte autora é pessoa com deficiência e possui incapacidade permanente para toda e qualquer atividade. O impedimento produz efeitos em prazo superior a dois anos, com acometimento das funções corporais dos quadris e da marcha. A parte autora é considerada…

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