Processo 5002758-76.2025.8.21.0082

Apelação Cível Nº 5002758-76.2025.8.21.0082/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : THERESINHA MARIA FAURI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAMON OZELAME (OAB RS112732) ADVOGADO(A) : CAROLINE TOIGO (OAB RS130180) ADVOGADO(A) : TASSIANE GHILARDI (OAB RS096506) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. TEMA 1387 DO STJ. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, EM RAZÃO DE ALEGADAS DIFERENÇAS DE VALORES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DA PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA; (II) PRELIMINAR DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO TEMA 1387 DO STJ SEM COMPATIBILIZAÇÃO COM O TEMA 1150 DO STJ; (III) MÉRITO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICÁVEL À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA: A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, NOS TERMOS DO ART. 370, P.U., DO CPC. 2. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE É REJEITADA: O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR ESPECIFICAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA FUNDAMENTADA NAS RAZÕES DE DIREITO E DE FATO QUE CONDUZAM À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 3. O TEMA 1387 DO STJ FIXOU TESE VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. 4. O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL REPRESENTA O MOMENTO OBJETIVO EM QUE O TITULAR TEM CONDIÇÕES DE AFERIR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PREJUÍZO, INICIANDO-SE, A PARTIR DAÍ, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC. 5. REALIZADO O SAQUE INTEGRAL EM 27/06/2007, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL ENCERROU-SE EM 27/06/2017, SENDO A AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 14/11/2025, O QUE CONFIGURA A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINARES REJEITADAS. 2. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:  O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP CONSTITUI O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DESFALQUES OU DIFERENÇAS DE VALORES, NOS TERMOS DO TEMA 1387 DO STJ. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 205; CPC/2015, ARTS. 370, P.U., 487, INC. II, E 85, §§ 2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.214.879/PE (TEMA 1387), J. 10.12.2025; STJ, TEMA 1150. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por  THERESINHA MARIA FAURI , inconformada com a sentença ( evento 27, SENT1 , origem) que julgou extinta a  ação de indenização por danos materiais, c/c danos morais,  ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, nos seguintes termos: ISSO POSTO,…

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