Processo 5002759-27.2023.4.03.6303

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002759-27.2023.4.03.6303 RELATOR: MAURO SPALDING RECORRENTE: CARLOS EUGENIO PACHECO LEITE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que lhe julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo rural e especial, bem como de tempo de contribuinte individual, para fins previdenciários. Ao que interessa ao julgamento deste recurso, a r. sentença decidiu a lide nos seguintes termos: “(...) Estabelecidas essas balizas gerais, tem-se, no caso concreto, pretende a parte autora o reconhecimento do período de labor rural em regime de economia familiar de 11/01/1974 a 28/07/1980, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/10/1985 a 30/09/1986 e 01/08/1990 a 04/09/1996, bem como a averbação contribuições previdenciárias dos períodos de 01/02/2004 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 30/06/2004 e 01/08/2004 a 30/09/2004 e, consequentemente, a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 206.398.543-4 desde a DER em 06/09/2022. PERÍODOS A SEREM COMPROVADOS: 1. Especial: -Messer Gases LTDA de 03/10/1985 a 30/09/1986 -Messer Gases LTDA de 01/08/1990 a 04/09/1996 2. Rural: -Atividade rural de 11/01/1974 a 28/07/1980 Contribuinte Individual -Agrupamento de Contratantes Cooperativas Contribuinte de 01/02/2004 a 31/03/2004 -Agrupamento de Contratantes Cooperativas Contribuinte de 01/05/2004 a 30/06/2004 -Agrupamento de Contratantes Cooperativas Contribuinte de 01/08/2004 a 30/09/2004 Alega o autor que exerceu atividades em condições insalubres junto à empresa Messer Gases LTDA, nos períodos de 03/10/1985 a 30/09/1986 e de 01/08/1990 a 04/09/1996, submetido a ruído acima dos limites legais, devidamente comprovado por meio de PPP e demais documentos técnicos. Sustenta, ainda, ter desempenhado atividade rural entre 11/01/1974 e 28/07/1980, apresentando início de prova material corroborado por testemunhas, além de vínculos de atividade comum junto a cooperativas nos períodos de 01/02/2004 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 30/06/2004 e 01/08/2004 a 30/09/2004. Relata que, não obstante a juntada da documentação comprobatória, o INSS deixou de reconhecer os referidos intervalos quando do requerimento administrativo (NB 42/206.398.543-4, DER em 06/09/2022), razão pela qual ingressou em juízo pleiteando a averbação dos períodos e a concessão do benefício, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER. Citado, o INSS apresentou contestação, na qual refutou os pedidos, aduzindo ausência de comprovação suficiente dos períodos especiais, fragilidade da prova material da atividade rural e inexistência de elementos hábeis ao reconhecimento dos vínculos comuns, pugnando pela improcedência da demanda. Foi realizada audiência e colhidos depoimentos testemunhais. A parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: CNH do autor (ID 278244683); CNIS do autor (ID 278573064, Pág. 6); Comprovante de residência, em nome do autor, Rua Antônio Rodrigues Moreira Neto, 201, Jardim Pauliceia- Campinas-SP. Referente a…

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