Processo 5002760-16.2024.4.02.5006

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5002760-16.2024.4.02.5006/ ES INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES PRESIDENTE : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE : JOAO LUCCA SILVA ANDRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB MG106418) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO DE FORMA UNÂNIME, REFERENDADA POR ESTA TURMA RECURSAL AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA, PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO E ALTERAR O RELATÓRIO E PARTE DO VOTO DO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: " DECISÃO REFERENDADA 1. A PARTE AUTORA, DORAVANTE DENOMINADA RECORRENTE, POR INTERMÉDIO DE SEUS ILUSTRES ADVOGADOS, INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU AO IDOSO, LEI Nº 8.742, DE 07.12.1993, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FICOU COMPROVADO O REQUISITO DE MISERABILIDADE.2. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O AUTOR ALEGA QUE, NO SEU ENTENDIMENTO, HÁ MISERABILIDADE, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, A CONTRARIO SENSU DO QUE FOI CONCLUÍDO PELOS LAUDOS PERICIAIS JUDICIAIS E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. 3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DORAVANTE DENOMINADO RECORRIDO, POR INTERMÉDIO DA DOUTA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - PGF/AGU, NÃO APRESENTOU AS SUAS CONTRARRAZÕES, NÃO OBSTANTE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO.4. É O BREVE RELATÓRIO. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CONHEÇO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ENTENDO QUE EVENTUAL QUESTÃO PROCESSUAL PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA PRIMEIRA FASE DO RITO ESPECIAL DOS JEFS, SE CONFUNDE COM A QUESTÃO PROBATÓRIA, ENVOLVENDO A PROVA PERICIAL, E, POR ISSO, SERÁ ANALISADA MAIS ADIANTE. AUSENTES OUTRAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES, PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO, COM O VOTO. PASSO, ENTÃO, A DECIDIR O PRESENTE CASO NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISOS IX E X, §2º C/C §7º DO ART. 32 DO REGIMENTO INTERNO DESTAS TURMAS RECURSAIS (TRF2-RSP-2019/00003). VOTO 5. INICIALMENTE, INFORMO QUE, COMO É DE CURIAL SABENÇA, EM ÂMBITO PROCESSUAL, NA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS, O JUIZ A QUO, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, E O JUIZ AD QUEM, NA FASE RECURSAL, REALIZAM ACURADA PONDERAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO COMPOSTO POR DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELAS PARTES, A FIM DE PROLATAR DECISUM DE MÉRITO DEFINITIVO, COLMATADO PELO SEU CONVENCIMENTO, EX VI, ARTIGO 371, CPC. NO QUE TANGE ÀS PROVAS, DE UM LADO, A PARTE AUTORA É OBRIGADA A TRAZER AOS AUTOS, JUNTO COM A PEÇA VESTIBULAR, OS DOCUMENTOS QUE EMBASAM SUAS ARGUMENTAÇÕES, CONFORME O INCISO I, DO ARTIGO 373, DO CPC; EM OUTRO GIRO, A PARTE RÉ, PARA AFASTAR OU VEDAR A CONCESSÃO DAS PRETENSÕES AUTORAIS, DEVE APRESENTAR AS PROVAS, JUNTO COM A PEÇA CONTESTATÓRIA, QUE CORROBORAM COM AS SUAS ALEGAÇÕES, DE ACORDO COM O INCISO II, DO ARTIGO 373, DO CPC.6. ESSA CONFIGURAÇÃO PROCESSUAL É UM DEVER DAS PARTES, CONSTANTE DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA COMPLEMENTAR AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS, EM AUXÍLIO AO JUIZ DA CAUSA, COMO BEM NOS INFORMA O JURISTA CAPIXABA, DR. CAMILO…

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