Processo 5002762-71.2025.8.13.0459

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Juizado Especial da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 36420-000 PROCESSO Nº: 5002762-71.2025.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: NASARE BARRETO BISSIATI CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 32.402.502/0001-35 DESPACHO Vistos, etc. Para fins de prosseguimento ao feito, DESIGNO para o dia 07/07/2026 às 16:00h a audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento será realizada de maneira híbrida, de forma que as partes e os advogados poderão optar entre comparecer presencialmente à unidade judiciária ou participar por videoconferência através da plataforma Cisco Webex Meetings. Ressalto que as testemunhas DEVERÃO comparecer presencialmente ao prédio do Fórum, exceto os Policiais Militares e Civis eventualmente arrolados, que poderão prestar depoimento por videoconferência. As testemunhas que não residam na Comarca de Ouro Branco poderão prestar depoimento por meio de sala passiva. Nesse caso, o advogado deverá informar tal fato a este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias, tendo como termo inicial a data da intimação do presente pronunciamento, tudo de forma a possibilitar o agendamento da sala passiva correspondente. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado informar e intimar a testemunha por ele arrolada do dia, horário e local da audiência. No caso de pedido de oitiva por meio de sala passiva, determino à Secretaria que providencie o seu agendamento/requisição, se possível, para a data e horário acima, devendo, em caso de impossibilidade, certificar as datas e horários disponíveis para os próximos 45 dias, retornando os autos conclusos com urgência para redesignação da audiência. A Plataforma Cisco Webex é disponibilizada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo endereço www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. Todos aqueles que participarem da sessão por videoconferência deverão observar as orientações para a utilização da Plataforma Cisco Webex disponíveis no Portal do CNJ na internet, em https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/orientacoes-utilizacao/. O aplicativo poderá ser acessado e baixado em aparelhos celulares (Android e iOS) e computadores, bem como por navegadores web, como Google Chrome e Mozilla Firefox. Para tanto, após realização do download, aqueles que forem participar da audiência por videoconferência deverão: i) se cadastrar na plataforma com a utilização de e-mail pessoal; ii) Informar a este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua intimação, o e-mail pessoal cadastrado e aguardar o envio do link necessário para ingresso na sala de audiência de instrução e julgamento virtual. Na data e horário da audiência, o intimado a participar da sessão por videoconferência deverá clicar no link enviado e aguardar na “sala de espera” virtual até ser admitido pelo servidor responsável pela audiência. O intimado deverá aguardar na “sala de espera” até que seja admitido para participar. Nos casos de réu preso, sua participação será garantida também por meio de videoconferência, a partir de link para acesso a ser enviado ao diretor do estabelecimento prisional. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar…

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