Processo 5002765-05.2022.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002765-05.2022.4.03.6324 AUTOR: JEAN CARLOS PELLACANI ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO - SP330527 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENAN JOSÉ TRIDICO - SP329393 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se ação entre as partes acima identificadas em que a parte autora pede o seguinte: 1) reconhecimento de tempo comum (período não especificado); 2) reconhecimento de tempo especial de 02/01/1992 a 16/05/2001, 01/11/2001 a 09/08/2002, 05/08/2003 a 23/05/2005, 01/12/2005 a 11/05/2015, 02/05/2016 a 27/04/2022 (data do ajuizamento da ação); 3) concessão/revisão de aposentadoria (DER: 06/02/2020). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E PROVA POR SIMILARIDADE Indefiro o pedido de expedição de ofícios às empresas indicadas nos requerimentos iniciais, pois caberia à parte autora demonstrar resistência à sua obtenção. Sem a demonstração de que as empresas resistiram a fornecer os documentos requeridos pela parte autora, não cabe ao Poder Judiciário substituir a parte na obtenção de provas para a defesa de seus interesses. Demais disso, tratar-se-ia de trazer autos prova nova, não submetida à análise administrativa. Quanto ao pedido de realização de prova pericial por similaridade, cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, 373, I). No caso de trabalho realizado em condições insalubres ou perigosas, a insalubridade ou o perigo devem ser demonstrados mediante PPP ou LTCAT. Mesmo a hipotética realização de prova pericial teria o condão de demonstrar as condições de trabalho quando do exame pericial, nunca as condições de trabalho pretéritas. Assim, tal exame não seria idôneo para demonstrar o fato constitutivo do direito pleiteado pela parte autora. Especificamente quanto a local "apontado por similaridade", ainda que houvesse efetiva similaridade entre um e outro local, as conclusões advindas desse exame pericial levariam a um juízo de mera presunção ou suposição, tal como se dava até 1995, mediante o enquadramento por categoria profissional. Exatamente para superar esse juízo especulativo é que a legislação passou a requerer PPP e/ou LTCAT para a prova da efetiva exposição a agente agressivo. Ficam indeferidos, portanto, os pedidos de expedição de ofícios às empresas e de realização de perícia por similaridade. INÉPCIA DA INICIAL Quanto ao tempo comum, a petição inicial não indica expressamente o período a ser reconhecido e limita-se a pedir reconhecimento de todos os períodos anotados em CTPS. A parte autora, devidamente intimada a especificar os períodos controvertidos, não se manifestou sobre o tempo comum que alega não ter sido reconhecido pelo INSS (ID 319952470). Sendo assim, reputo inepta a inicial em relação ao reconhecimento de tempo comum, nos termos do art. 330, inc. I, e §1º, inc. II, do Código de Processo Civil. Posto isso, rejeito a petição inicial apenas no tocante ao pedido de reconhecimento de tempo comum, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. INDEFERIMENTO FORÇADO - FALTA DE INTERESSE Quanto ao(s) período(s) de 02/01/1992 a 16/05/2001 e 01/11/2001 a 09/08/2002, não há prova de que tenham sido apresentados…

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