Processo 5002766-49.2024.8.13.0878

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - MG - CEP: 37650-000 PROCESSO Nº: 5002766-49.2024.8.13.0878 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: HDI SEGUROS S/A CPF: 29.980.158/0001-57 RÉU: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CPF: 07.282.377/0001-20 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento ajuizada por HDI SEGUROS S/A em face de ENERGISA SUL-SUDESTE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes devidamente qualificadas. Narra a autora que celebrou contrato de seguro com a empresa Pousada Villa do Luar Ltda., abrangendo cobertura para danos elétricos incidentes sobre equipamentos instalados na unidade consumidora. Sustenta que, em 19 de março de 2024, os equipamentos segurados sofreram avarias em decorrência de oscilações e distúrbios na rede de distribuição de energia elétrica administrada pela requerida. Afirma que, instaurado o procedimento de regulação do sinistro, foram realizados os procedimentos técnicos necessários à apuração da causa dos danos, concluindo-se, mediante laudo técnico, pela existência de nexo causal entre as avarias verificadas e a deficiência na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. Em razão disso, procedeu ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 5.232,48 (cinco mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), sub-rogando-se, por força do disposto no art. 786 do Código Civil, nos direitos da segurada em face da responsável pelo evento danoso. Requereu, ao final, a condenação da requerida ao ressarcimento integral do valor despendido, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios (id. XXX.XXX.XXX-XX). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação ao id. XXX.XXX.XXX-XX. Preliminarmente, alegou ausência de interesse processual, sustentando que a autora não teria demonstrado a formulação de prévio requerimento administrativo de ressarcimento perante a concessionária, conforme disciplinado pelas normas expedidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. No mérito, sustentou, em síntese, que inexistiram interrupções ou oscilações capazes de ocasionar os danos narrados na inicial, conforme registros constantes de seus sistemas internos. Defendeu a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a autora não ostenta a condição de consumidora, mas de sociedade empresária seguradora. Impugnou, ainda, a validade e a força probatória dos documentos produzidos unilateralmente pela autora durante o procedimento de regulação do sinistro, sustentando que somente a realização de perícia judicial direta nos equipamentos poderia comprovar a causa das avarias alegadas. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica, impugnando integralmente os argumentos defensivos (id. XXX.XXX.XXX-XX). Ao id. XXX.XXX.XXX-XX, foi determinado a concessionária que apresentasse os registros técnicos pertinentes ao evento narrado na inicial. Na decisão de id. XXX.XXX.XXX-XX, este juízo reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES Da alegada ausência de interesse de agir Sustenta a requerida a ausência de interesse processual da autora…

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