Processo 5002766-91.2026.4.04.7206
TRF4 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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<b>PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002766-91.2026.4.04.7206/SC</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: MIRIAN MARIETI BRAND</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto: 3.1) ao tempo em que DEFIRO a tutela de urgência, Resolvo o mérito da demanda (CPC, art. 487, inc. I), e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para condenar a União a fornecer à parte autora o fármac
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