Processo 5002780-68.2024.4.02.5115

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002780-68.2024.4.02.5115/RJ RECORRIDO : ROSA DO CARMO FERRAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAFYNE AMALIA TEIXEIRA (OAB RJ175391) ADVOGADO(A) : TATIANA THEOPHILO MEDEIROS (OAB RJ223993) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DER EM 30/09/2024, QUANDO A AUTORA TINHA 66 ANOS. NÃO HÁ PEDIDO DECLARATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. 1) DA SENTENÇA. A SENTENÇA (EVENTO 30) JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. A SENTENÇA TEM A SEGUINTE LÓGICA: (I) APRESENTOU A LISTA DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA, MAS NÃO APRESENTOU ALI QUALQUER VALORAÇÃO OU APURAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE SE ELES CUMPREM OU NÃO A TARIFAÇÃO LEGAL DA PROVA DOCUMENTAL (LBPS, ART. 55, §3º). A SENTENÇA MENCIONOU OS DOCUMENTOS: " - AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL EM NOME DA AUTORA, NO PERÍODO DE 2000 A 2016, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NA QUALIDADE DE PARCEIRA, NO SÍTIO MEU PARAÍSO, EM NOVA FRIBURGO/RJ, DATADA DE 20/08/2024 (EVENTO 1, DECL7, EVENTO 1, PROCADM15, FLS. 3 E 4); - CARTEIRINHA DO SINDICATO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE NOVA FRIBURGO/RJ EM NOME DA AUTORA, VÁLIDA ATÉ 31/12/2022 (EVENTO 1, ANEXO8); - CERTIDÃO DE NASCIMENTO EM NOME DA AUTORA; EM NOME DO IRMÃO DA AUTORA, ATAIDES DE PAULA FERRAZ, A PROFISSÃO DO PAI DELES CONSTA COMO LAVRADOR, DATADA DE 24/07/1959, DATADA DE 20/08/2008 (EVENTO 1, CERTNASC9); - DECLARAÇÃO EM NOME DE IRANI ANGOTE DE ALMEIDA, DECLARA QUE A AUTORA TRABALHOU NA PROPRIEDADE DO SEU ESPOSO, JONAS DE ALMEIDA, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO DE SÍTIO MEU PARAÍSO, LOCALIZADO EM CONQUISTA, 3º DISTRITO DE NOVA FRIBURGO/RJ, SEM CONTRATO FORMAL, NA CONDIÇÃO DE PARCEIRA, DE 2000 ATÉ A PRESENTE DATA, DATADA DE 25/07/2016 (EVENTO 1, CONTR13); - FOTOGRAFIAS ANTIGAS EM UMA LAVOURA (EVENTO 1, FOTO14). " NA SEQUÊNCIA, A SENTENÇA DISSE: " NESSE CONTEXTO, VALE DESTACAR O TEOR DA SÚMULA 73 DO TRF4: SÚMULA 73 - ADMITEM-SE COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, DOCUMENTOS DE TERCEIROS, MEMBROS DO GRUPO PARENTAL ". OU SEJA, POR ESSE DISCURSO, O JUÍZO DE ORIGEM PARECE SE REFERIR ÀS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DA AUTORA E DO IRMÃO, EM QUE HÁ REFERÊNCIA À ATIVIDADE PROFISSIONAL DE LAVADOR DO PAI; (II) NA SEQUÊNCIA, A SENTENÇA APRESENTA A NARRATIVA DOS DEPOIMENTOS DA AUTORA E DAS TRÊS TESTEMUNHAS; (III) AO FINAL, DISSE: " O DEPOIMENTO DA AUTORA E DAS SUAS TESTEMUNHAS FORAM CLAROS E COERENTES NO SENTIDO DE QUE A REQUERENTE EXERCEU ATIVIDADE RURAL, NO PERÍODO ALEGADO, CULTIVANDO HORTALIÇAS, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E INDIVIDUAL. TAIS ELEMENTOS, SOMADOS À PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS, SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A AUTORA EXERCEU ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO ". 2) DO RECURSO. O RECURSO, DE SUA VEZ, SUSTENTOU BASICAMENTE QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. POIS BEM. A SENTENÇA NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O CUMPRIMENTO DA TARIFAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL E O RECURSO SUSTENTOU, AINDA QUE DE MODO PRECÁRIO, QUE A TARIFAÇÃO NÃO FOI CUMPRIDA. LOGO, O RECURSO DEVOLVEU O EXAME DO TEMA DO CUMPRIMENTO DA TARIFAÇÃO. PARTO DOS ELEMENTOS MENCIONADOS PELA SENTENÇA (NÃO HÁ OUTROS). (I) " AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL EM NOME DA AUTORA, NO PERÍODO DE 2000 A 2016, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NA QUALIDADE DE PARCEIRA, NO SÍTIO MEU PARAÍSO, EM NOVA FRIBURGO/RJ, DATADA…

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