Processo 5002781-16.2024.8.21.0063

Apelação Cível Nº 5002781-16.2024.8.21.0063/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : SODRE SILVEIRA LUCERO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEO ARMENDARIS ACOSTA (OAB RS029073) ADVOGADO(A) : LEANDRO TERRA RODRIGUES (OAB RS101519) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL COMO TERMO INICIAL. TEMA 1387/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA À ALEGADA MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). 2. O APELANTE SUSTENTA QUE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES SOMENTE OCORREU EM MAIO DE 2024, APÓS ANÁLISE DE EXTRATOS E MICROFILMAGENS FORNECIDOS PELO BANCO, RAZÃO PELA QUAL DEFENDE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. 3. NO MÉRITO, ALEGA QUE LAUDO PERICIAL IDENTIFICOU DIVERGÊNCIA NA VALORIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA, O QUE EVIDENCIARIA FALHA NA APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS DEVIDOS E MÁ GESTÃO DO PROGRAMA PELO BANCO. 4. REQUER, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ALEGANDO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 5. PEDE O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO E A CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO APELANTE; (II) A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP; (III) A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIANTE DA DATA DO SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL E DO AJUIZAMENTO TARDIO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA É INDEFERIDO, POIS OS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO ANEXADOS À APELAÇÃO REVELAM RENDIMENTOS BRUTOS QUE SUPERAM SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA SALARIAL DA POPULAÇÃO, E A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JÁ HAVIA SIDO ANALISADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, OCASIÃO EM QUE O BENEFÍCIO FOI INDEFERIDO. A MERA ALEGAÇÃO DE DÍVIDAS PREEXISTENTES, SEM COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E IMPREVISÍVEL NA SITUAÇÃO FINANCEIRA, NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP É O DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DO CC/2002, CONFORME FIXADO NO TEMA 1150/STJ. 3. O STJ, AO JULGAR O TEMA 1387/STJ (RESP N. 2.214.879/PE), FIXOU TESE VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. ESSA TESE COMPLEMENTA E DELIMITA O ALCANCE DO TEMA 1150/STJ, ESTABELECENDO MARCO OBJETIVO E INEQUÍVOCO PARA A CONTAGEM DO PRAZO. 4. NO CASO CONCRETO, O EXTRATO JUNTADO NOS AUTOS DEMONSTRA QUE O ÚLTIMO PAGAMENTO OCORREU EM 13/04/2007, DATA EM QUE FOI REALIZADO O SAQUE…

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