Processo 5002783-91.2025.4.03.6333

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002783-91.2025.4.03.6333 RELATOR: MARIANA TAMMENHAIN RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANTONIO DONISETI VAZ DE LIMA - SP205250-N RECORRIDO: NILTON DA CONCEICAO RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a “averbar os períodos de 23/10/1985 a 22/08/1988, 23/08/1988 a 24/02/1990 e 18/02/1991 a 03/11/1992 , de 01/06/2001 a 27/12/2004 de 22/12/2005 a 01/03/2010, de 23/04/2010 a 29/06/2016 e de 22/01/2018 a 19/02/2019 como especiais; conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DIB (02/04/2024), e pagar, após trânsito em julgado, o valor correspondente às parcelas em atraso desde a DER, a saber, 02/04/2024, observados os parâmetros financeiros abaixo. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme os termos: (i) da Res. CJF n.° 658/2020, até o dia 08.12.2021; (ii) da redação original do art. 3º da EC n.° 113/2021 (Selic), de 09.12.2021 até o dia 09.09.2025 e; (iii) da redação vigente (EC n.° 136/2025) do art. 3º da EC n.° 113/2021, a partir de 10.09.2025..” O INSS requer, preliminarmente, o sobrestamento do feito. No mérito, sustenta que não é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/06/2001 a 27/12/2004 de 22/12/2005 a 01/03/2010, de 23/04/2010 a 29/06/2016 e de 22/01/2018 a 19/02/2019, por exposição à periculosidade. De forma subsidiária, requer, “Quanto aos consectários legais, a correção monetária deverá observar o INPC para os benefícios previdenciários e o IPCA-E para os benefícios assistenciais. Os juros de mora incidirão, até a competência 11/2021, a partir da citação, segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança; no período compreendido entre 12/2021 e 08/2025, a partir da citação, aplicar-se-á exclusivamente a Taxa Selic , nos termos originários da Emenda Constitucional nº 113/2021, englobando correção monetária e juros de mora; e, a partir de 09/2025, em razão da Emenda Constitucional nº 136/2025, observar-se-á o disposto no art. 406 do Código Civil, com a incidência de juros de mora, a contar da citação, calculados pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária aplicável.”, observada a prescrição quinquenal. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO De início, indefiro o pleito de sobrestamento do feito, pois a questão discutida nos autos não se amolda ao Tema 1209/STF. Tempo especial e sua conversão em tempo comum O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física enseja a concessão de aposentadoria especial ou será somado, após a devida conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na segunda hipótese, a conversão do tempo especial em comum opera-se mediante aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria (TNU, Súmula 55). Atualmente, a conversão se dá nos termos da tabela do art. 188-P, § 5º, do Decreto nº 3.048/99. A conversão do tempo especial em comum para fins de concessão de aposentaria por tempo de contribuição é admitida para o tempo cumprido até a data…

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