Processo 5002786-22.2023.8.13.0378

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5002786-22.2023.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: ROSANO LEONILDO GONCALVES CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: Izanira da Silva Bezerra CPF: não informado e outros SENTENÇA RELATÓRIO ROSANO LEONILDO GONÇALVES e LUCIANA DE SOUSA RODRIGUES GONÇALVES, qualificados nos autos, ajuizaram Ação de Adjudicação Compulsória em face de WALDIR RICCIONI, LEONOR PEREIRA RICCIONI, IZANIRA DA SILVA BEZERRA, LEILA DA SILVEIRA BEZERRA, LEONARDO DA SILVEIRA BEZERRA PITANGA, RAPHAEL BEZERRA DE MENEZES, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES, PRISCILA BEZERRA DE MENEZES, ELISÂNGELA BEMFICA DA SILVEIRA DA FONSECA, FABIO BEMFICA DA SILVEIRA, ANDERSON BEMFICA DA SILVEIRA e MICHELLE DE MENEZES DA SILVEIRA. Alegaram os autores que, em 29/09/2023, firmaram Instrumento Particular de Compra, Venda e Cessão de Direitos com Sílvio César de Oliveira e Claudia Maria Cosenza, pelo qual adquiriram o imóvel situado na Rua Carioca, nº 10, Loteamento Jardim do Lago, em Lambari/MG, com área aproximada de 133 m², pelo preço de R$ 210.000,00, integralmente quitado no ato da contratação. Narraram que Sílvio César de Oliveira, por sua vez, havia adquirido o mesmo imóvel dos proprietários originários e seus herdeiros mediante Instrumento Particular de Compra, Venda e Cessão de Direitos anterior. Explicaram que o imóvel está matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lambari sob a matrícula nº 2.524 (ID XXX.XXX.XXX-XX), tendo como proprietários registrados Joaquim Borges da Silva, Maria Zélia da Silva, João José de Moura e Maria da Glória de Moura, Waldir Riccioni, Mário Inácio da Silveira e Ozório Bezerra Caramurú, alguns dos quais já falecidos, o que inviabiliza a outorga da escritura definitiva pela via administrativa. Pugnaram pela procedência do pedido, com a adjudicação do imóvel em seu favor, suprindo-se a ausência dos titulares, valendo a sentença como título translativo para registro. Requereram os benefícios da gratuidade de justiça e a concessão de tutela de urgência para averbação da demanda na matrícula do imóvel. O requerido Waldir Riccioni faleceu em 02/08/2019, conforme escritura pública de inventário e partilha juntada aos autos (ID XXX.XXX.XXX-XX), sendo representado por seu Espólio, na pessoa da inventariante Leonor Pereira Riccioni (ID XXX.XXX.XXX-XX). A requerida Izanira da Silva Bezerra também é pessoa falecida, conforme certidão cartorária (ID XXX.XXX.XXX-XX). Leonor Pereira Riccioni (por si e como inventariante do Espólio de Waldir Riccioni), Priscila Bezerra de Menezes, Raphael Bezerra de Menezes e Janaina Helyamar Marques da Silva de Menezes apresentaram petições de concordância com o pedido autoral, manifestando não se opor à adjudicação e requerendo a exclusão de seus nomes do polo passivo e a isenção de ônus sucumbenciais (IDs XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX). Anderson Bemfica da Silveira, Michelle de Menezes da Silveira, Elisângela Bemfica da Silveira da Fonseca e Fabio Bemfica da Silveira igualmente informaram não se opor ao deferimento da adjudicação (ID XXX.XXX.XXX-XX). Os requeridos Leila da Silveira Bezerra e Leonardo da Silveira Bezerra Pitanga não foram localizados para citação pessoal, tendo sido…

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