Processo 5002790-05.2025.8.24.0048

Procedimento Comum Cível Nº 5002790-05.2025.8.24.0048/SC AUTOR : IVANILDA OLIBONI DA SILVA ADVOGADO(A) : REGIANE MARIA SANTANA (OAB SC026663) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU : BANCO DIGIO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1.   Verifico que, saneado o feito, as partes já se manifestaram sobre as provas a produzir (eventos 62, 70 a 73). 1.1.  O pedido de produção de prova oral não merece deferimento, pois a parte autora alegou que as assinaturas nos documentos não são suas. Sendo assim, faz-se necessária a realização de prova técnica pericial. Cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE  PROVA   ORAL  E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE.  ASSINATURA FALSA. AUSÊNCIA DE  PROVA  DA AUTENTICIDADE NA FORMA DO ART. 429, II, DO CPC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. DANO IN CONCRETO. PESSOA DE PARCOS RECURSOS. DESPESAS ESSENCIAIS ORDINÁRIAS. DESCONTO DO BENEFÍCIO PELO CONTRATO FRAUDULENTO REPRESENTANDO CERCA DE 2,5% DOS VALORES LÍQUIDOS PERCEBIDOS. ARDIL LEVADO À CABO EM ÉPOCA DE PANDEMIA APROVEITANDO-SE DAS RESTRIÇÕES DE LOCOMOÇÃO. POTENCIAL RISCO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO (R$ 10.000,00). REDUÇÃO DO QUANTUM EM APLICAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (R$ 5.000,00). PARÂMETROS CONSENTÂNEOS COM O GRAU DE LESÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] (TJSC, Apelação n. 5002484-56.2021.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2022). Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. [...] PRELIMINAR.  ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBISTÊNCIA.  PROVA   ORAL  REQUERIDA PELO DEMANDADO QUE NÃO CONTRIBUIRIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO . MÉRITO. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO APELADO. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA AFERIR A LEGITIMIDADE DA AVENÇA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TEMA 1061 DO STJ. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA E AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA RÉ. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR MANTIDA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.…

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