Processo 5002790-89.2026.4.02.5003

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002790-89.2026.4.02.5003/ES AUTOR : ARLENE SOARES MAGALHAES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : SARAH DUARTE MARINHO CORTE (OAB ES019225) DESPACHO/DECISÃO Considerando que não há profissional na especialidade requerida pela parte autora atuando neste juízo, intime-se a autora para informar a disponibilidade em comparecer na cidade de Vitória/ES para realização de perícia médica com médico  oftalmologista . Prazo: 5 (cinco) dias. Havendo concordância , remetam-se os autos à  Central de Perícias de Vitória ( Portarias JFES-POR-2024/00053 e JFES-POR-2024/00060), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da perícia médica ora determinada, com médico  neurologista . Fixo os honorários correspondentes no valor de  R$ 270,00  (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024.  Não havendo concordância , determino a designação de perícia médica com clínico geral/médico do trabalho. Quanto à realização da perícia, ficam as partes e o(a) perito(a) nomeado(a) desde já expressamente advertidos de que: i)  será adotado para a instrução do processo, com observância à Recomendação Conjunta nº 1, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-geral da União e Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, o  laudo eletrônico  ( já contendo quesitação padrão ) disponível no sistema  e-Proc , funcionalidade cujas orientações a serem observadas pelo  expert  e pelos procuradores ou advogados que atuarem na demanda estão disponíveis respectivamente por intermédios dos links  https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/perícias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-peritos  e  https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados . ii)  as partes deverão,  necessariamente , no prazo de  10 (dez) dias  a contar da intimação deste despacho,  inserir eventuais quesitos diretamente no sistema  e-Proc  por intermédio do painel  AÇÕES > QUESITOS DA PARTE , sob pena de  desconsideração  de indagações formuladas de maneira diferente, tendo em vista que a formulação aqui determinada implica  automática inserção  da respectiva quesitação ao  laudo eletrônico , devendo ainda, no mesmo prazo, exercer a faculdade de indicar  assistente técnico  (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001), sendo de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao mesmo. iii)  com observância ao teor da Recomendação nº 20/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que entre outras diretrizes tem por objeto a  conjugação de esforços para a racionalização de fluxos e a prestação jurisdicional mais célere em matéria de seguridade social , as partes devem se atentar à completa quesitação já contida no laudo eletrônico, limitando-se assim a apresentar  quesitos que sejam inéditos e pertinentes  à solução da lide; iv)  o(a) perito(a) deverá  apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias  a contar da data da perícia,  ficando autorizado(a) a não apresentar respostas para quesitos formulados pelas partes que se verifiquem repetitivos,  já englobados no contexto da  quesitação padrão do laudo eletrônico . v)  a parte autora deverá comparecer pontualmente para a perícia portando documento de identificação com foto e todos os exames e laudos médicos que reputar importantes. vi)  caso a parte autora não compareça para a perícia na data agendada, fica desde logo intimada a  apresentar justificativa para sua ausência  no prazo de  5 (cinco) dias…

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